atualizado
O Regime Automotivo das regiões Norte e Nordeste foi instituído pela Lei nº 9.440, de 1997. Poucos anos depois, em 1999, conceito semelhante foi estendido para a região Centro-Oeste, por meio da Lei nº 9.826, que instituiu o “Regime Automotivo do Centro-Oeste”.
Trata-se de um mecanismo de desenvolvimento regional, que busca descentralizar o aporte de investimentos nas regiões Sul e Sudeste e atrair a indústria automobilística para regiões sem tradição industrial.
Esse mecanismo permite ainda neutralizar as desigualdades competitivas (“gap competitivo”) existente entre as regiões Norte/Nordeste/Centro-Oeste em comparação com as regiões Sul/Sudeste, tais como custo logístico, fornecedores, qualificação e formação de mão de obra e infraestrutura.
O setor automotivo tem uma longa cadeia de valor, isso é, a produção de automóveis atrai para o entorno muitas fábricas de fornecedores diretos e indiretos, comércio e serviços, industrializando rapidamente uma região e movimentando o mercado consumidor que, por sua vez, resulta em maior arrecadação tributária.
As empresas que se habilitaram ao Regime Automotivo foram: Troller (CE), Ford (BA), BYD (BA), Baterias Moura (PE), Stellantis (PE), HPE (Mitsubishi e Suzuki) (GO) e CAOA (Chery e Hyundai Tucson) (GO). Ford e Troller encerraram as operações no Brasil no ano de 2021. O parque industrial que foi ocupado pela Ford em Camaçari deverá ser utilizado pela BYD, em processo de instalação na região.
As indústrias enquadradas no Regime Automotivo atraíram para o entorno dezenas de outros fabricantes de componentes e insumos automotivos, gerando mais de 100 mil empregos diretos e indiretos. O aumento de renda nessas regiões se traduziu em melhoria dos indicadores sociais, com mais saúde, educação e segurança.
O Polo Automotivo Stellantis de Goiana, em Pernambuco, gera, ainda, grande impacto nacional por movimentar a cadeia de componentes em todo o país. Apenas em 2022, foi gerado um total de R$ 20 bilhões em compras de componentes de fornecedores de todo o país, principalmente nos estados de Minas gerais (R$ 6 bilhões), São Paulo (R$ 5 bilhões), Pernambuco (R$ 6,2 bilhões), Rio de janeiro (R$ 1,1 bilhão), Bahia (R$ 341 milhões) e Região Sul (R$ 1,2 bilhão).
Assim, garantir a continuidade do Regime Automotivo é um passo importante para promover a igualdade de todos os cidadãos por meio da geração de empregos e riqueza, formando um círculo virtuoso capaz de fortalecer e movimentar toda a indústria nacional.
Esse é um processo de desenvolvimento econômico e social que não pode e não deve ser interrompido até que atinja a maturidade. Preservar o Regime Automotivo no novo sistema tributário que está sendo construído significa reconhecer e respeitar as diferenças entre as regiões. Esse é um esforço necessário para que o país se torne mais justo e com mais isonomia entre as regiões.
