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Trabalho decente e crescimento econômico. Esse é um dos 17 objetivos da Agenda ONU 2030. Na prática, ele significa promover uma economia sustentável, o emprego pleno e o trabalho digno para todos. Um verdadeiro desafio já que, ainda neste século, é comum observar-se nos jornais denúncias de trabalhos análogos à escravidão.
Não distante, há aproximadamente um mês, trabalhadores de colheita de uva foram resgatados em regime análogo à escravidão no Rio Grande do Sul. Esse contexto abarca, por exemplo, serviço forçado, jornada exaustiva e ambiente insalubre.
Por isso, dentro do escopo da agenda, consta a emergência de proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes institucionais seguros e protegidos para todos, isso não envolve somente a área trabalhista.
O termo Trabalho Decente foi formalizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999 e tem como finalidade promover o trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.
“Quando a gente fala em sustentabilidade, logo as pessoas associam, somente, à questão ambiental, certo? Só que essa temática está em todos os aspectos humanos, sobretudo, na questão do trabalho. Promover um ambiente de trabalho sustentável, basicamente, é você preparar o hoje para que as próximas gerações vivenciem um mercado mais estruturado, pleno.”
Um dos desafios atuais, por exemplo, é o trabalho no ambiente digital, o GameFI que é a união dos termos game (jogo) e finance (finanças). A categoria representa os jogos play-to-earn (P2E) desenvolvidos em blockchains, também conhecidos como cryptogames.
Tratam-se de jogos que possibilitam ao usuário ter lucro real fora da plataforma, apenas jogando. Eles funcionam por meio de tokens e NFTs, entregues como recompensas no momento em que os jogadores cumprem uma série de tarefas.
Existem vários envolvidos com o seguimento GameFi, como os Jogadores profissionais (Pro Players), Empresas E-sports (esportes eletrônicos), Gaming house (casas onde os jogadores de um time treinam e também moram) e Gaming office (locais onde os jogadores treinam, mas geralmente não moram).
Esse ecossistema entra na pauta do Direito 4.0, que trata do trabalho exercido por meio de uma plataforma. “Mas até que ponto eu tenho um trabalhador ou até mesmo um vínculo de emprego?”, indaga Kelly.
Ela explica que, atualmente, há bastante investidores no ramo de esportes eletrônicos. Na prática, eles constroem uma Gaming house. “Os jogadores estão ali para jogar de forma profissional e moram na casa realmente, então há treinamentos e lives também, horários para serem cumpridos, entre outras obrigações”, explica.
Diante disso, Kelly afirma que é importante ter cuidado com o tipo de contratação, porque, muitas vezes, pode não haver contratação correta, o que pode gerar problemas. “Já aconteceu, por exemplo, em São Paulo, de um trabalhador pro player falecer, e ser considerado na Justiça um caso de trabalho com vínculo de emprego”.
A docente explica que manter trabalhadores no âmbito do GameFi não é ilegal, desde que os responsáveis pela Gaming house cumpram as normas de trabalho corretas para cada função. “Muitos lugares atestarão que o jogador profissional não tem requisitos nem vínculo de emprego por ser algo novo. Mas o atleta está assegurado pela Lei do Atleta nº 9.615/98, que contém normas trabalhistas, inclusive já foi adotada algumas vezes pelo judiciário brasileiro”, ressalta.
Segundo o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e professor de Latin Legum Magister (LLM) em Processo nas Cortes Superiores, da faculdade Mackenzie, Renato Castro, os tribunais devem ficar atentos a essas novidades, pois, em um primeiro momento, questões novas costumam ensejar decisões diferentes para casos semelhantes, provocando insegurança jurídica e tratamento desigual aos jurisdicionados. “É preciso utilizar o quanto antes os mecanismos de uniformização de jurisprudência e de formação de precedentes vinculantes”.
De acordo com a coordenadora-geral dos cursos de pós-graduação da Faculdade Mackenzie Brasília, se o jogador não for empregado, ele será autônomo. Isso porque o atleta é regido pela lei. Assim, ressalvadas as peculiaridades constantes dela, aplicam-se ao atleta profissional normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social. “Em ambos os casos deve haver o reconhecimento das características de trabalho para evitar maiores prejuízos”, pontua.
Na visão do coordenador de LLM e professor de Direito Digital e Tributário da Faculdade Mackenzie Brasília, Ronaldo Bach, a tecnologia do GameFi, relacionada com blockchain, tokens não fungíveis (NFTs) e outras novidades ligadas a um setor financeiro inovador, descentralizado e alternativo acaba impactando as relações jurídicas ligadas a outros ramos do Direito, como o Financeiro, Tributário e Direito Digital.
“Tais relações tecnológicas, por ocorrerem na internet, não respeitam fronteiras e abrem caminho para transformações no próprio Direito, impondo aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área”, certifica.
Sustentabilidade para além do meio ambiente
A sustentabilidade no ambiente de trabalho também abrange a inserção de idosos no mercado. “Aquela pessoa de 60 anos não pode ser jogada para escanteio”, afirma Kelly Amorim. De acordo com a profissional, olhando para o passado, quando comparado aos dias atuais, a inserção dos idosos tem sido uma crescente preocupação. “A idade não impede a pessoa de trabalhar; de colocar no âmbito de trabalho a sabedoria e a experiência dela”, salienta.
“Então o que é um trabalho decente? É aquele em que todas as normas trabalhistas são respeitadas, onde se verifica se é um ambiente salubre; onde as relações humanas são respeitadas. Hoje em dia, ocorre bastante exemplo de contratação de terceirizados que fazem trabalho escravo. Então, se você contrata um terceirizado que escraviza, você também escraviza, correto?”
Em pleno século 21, além de ver pessoas em péssimas condições de trabalho, também temos a disparidade salarial entre mulher e homem no mercado de trabalho; e esse empoderamento feminino também é uma vertente da sustentabilidade.
Com tantas questões, desde a conquista da verdadeira sustentabilidade até os novos ramos advindos com o GameFi, torna-se necessário capacitar os profissionais do Direito e de Gestão para ajudar nessa luta da sociedade por um trabalho decente para todos, segundo Kelly.
Pós-graduação
Entendendo esse novo contexto, a Faculdade Mackenzie Brasília lança novas especializações tanto na área do Direito como na área de Gestão e Políticas Públicas. São cursos de LLM e MBA que preparam o aluno a lidar com os desafios propostos pelas inovações e dão ferramentas para atuarem de maneira transversal nos campos jurídicos, tecnológicos e na gestão.
Inclusive, com tantas mudanças nas relações trabalhistas, para o advogado Carlos Antônio, de 42 anos, estudante de pós-graduação em Advocacia na Prática Forense, na Faculdade Mackenzie Brasília, o mercado atual tem muita defasagem.
“Percebo que há profissionais pouco treinados em virtude da menor exigência no recrutamento e na seleção e, consequentemente, o nível de excelência na prestação de serviços diminui. Por isso, acredito que a atenção do trabalhador deve estar voltada ao compliance”, acrescenta.
Já para Sérgio Renato, 46, também aluno da mesma pós, o principal diferencial da instituição é a abordagem detalhada de temas contemporâneos, o que os prepara para a nova realidade do mercado.
Confira os cursos de Pós-graduação ofertados:
Advocacia na Prática forense
Gestão de Infraestrutura e Governança
Relações Institucionais e Governamentais
Governança, Gestão de Riscos e Compliance
MBA
Orçamento e gestão pública
Auditoria e gestão de riscos
Avaliação de políticas públicas
Comércio exterior e negócios internacionais
LLM
Direito digital e cibernético
Direito financeiro e tributário
Contratos complexos
Relações Trabalhistas
Processo nas Cortes Superiores
Estrutura
Além de contemplar amplo estacionamento – gratuito e exclusivo para alunos -, a faculdade também preza pela acessibilidade com estrutura planejada para atender pessoas com necessidades especiais. O aluno ainda conta com acesso a todo o acervo, repositórios e periódicos, da biblioteca do Mackenzie, com mais de 50 mil títulos.
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