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O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, considera que nunca houve momento e cenário mais propícios para a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional. O dirigente participou do Seminário “Reforma Tributária: A hora é agora“, promovido pela CNI, em parceria com a Esfera Brasil.
“Não estamos olhando setores específicos e não estamos lutando para pagar menos impostos. Estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil”, afirmou Andrade. Segundo ele, o setor produtivo espera a reforma há 30 anos e ela é condição para abertura de empregos e melhoria da qualidade de vida da população.
O evento, realizado na sede da CNI em Brasília, reuniu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; além de parlamentares e empresários.
Para o presidente da CNI, a reforma tributária é uma condição para que o país volte a crescer e a gerar empregos. “Queremos que o povo brasileiro pague menos impostos ou que pague um imposto justo. Temos que ter um sistema tributário simples e eficiente. Quem vai sair beneficiado com isso é a população brasileira”, enfatizou.
O ministro Fernando Haddad criticou o atual modelo tributário do país e afirmou que não se pode ter medo de avançar na votação da reforma. Ele alertou que o sucesso do novo arcabouço fiscal está condicionado à aprovação da reforma tributária.
“Sem a reforma tributária fica muito mais difícil gerenciar a regra fiscal. Hoje, 40% do custo do sistema judiciário é litígio tributário, por exemplo. Nem o fisco nem o contribuinte aguentam mais. A reforma tributária é um pressuposto para o equilíbrio fiscal”, alertou.
Haddad acrescentou que a criação de um fundo de desenvolvimento regional não será empecilho para o avanço da reforma. Segundo ele, o tema está sendo negociado e será colocado no momento certo. “Se nós tivermos que criar um fundo de desenvolvimento regional para garantir a reforma, ele, evidentemente, se paga, porque há tantas inconsistências no nosso sistema, que haverá um crescimento econômico mínimo para a economia brasileira.”
Votação em julho
Pregando um discurso de consenso em relação à celeridade e a importância da votação da reforma tributária, Arthur Lira demonstrou confiança quanto à votação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de julho. Ele ressaltou trabalhar por uma reforma tributária possível, pois não há, segundo Lira, como contemplar demandas de cada categoria, embora seja necessário dar atenção a algumas especificidades de setores como Saúde e Educação, por exemplo.
“Vamos precisar de uma conjunção de esforços muito grande. Neste momento, não podemos por um detalhe ou outro, por uma percepção de uma vontade pessoal de um setor em detrimento de outro, abrir mão de uma discussão clara de um sistema que venha a dar ao Brasil uma condição de ter um crescimento mais adequado”, apontou o presidente da Câmara.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que há entendimento de que a matéria está pronta para ser votada. “De tão madura, está na hora de (a reforma tributária) ser apanhada no pé”, destacou.
“Chegou mesmo o momento. Não há contra-argumentos para dizer que não é hora de votar. Acredito muito na sua aprovação porque acredito no bom senso e no compromisso público dos parlamentares em torno de um tema que é sensível para a vida nacional. E houve já um entendimento”, acrescentou Pacheco.
“Nunca estivemos numa situação tão privilegiada para fazer essa reforma tributária. Independentemente dos diversos setores que discutem às vezes algum privilégio, acho que a discussão que temos que ter é sobre aquilo que é melhor para o país. Não estamos olhando setores específicos e não estamos lutando para pagar menos impostos. Nós estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil. O país precisa mudar, precisamos incentivar o desenvolvimento através de novos investimentos e de um crescimento econômico que privilegie as pessoas. Precisamos gerar emprego, renda e desenvolvimento”, explicou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
“A gente não tem que ter medo. A gente tem que ter medo de não dar esse passo, porque isso vai comprometer o futuro do Brasil. Se a gente não der esse passo vai ser um grande erro, sobretudo porque não há mais tempo. O Brasil detém um dos piores sistemas tributários do mundo, e não dá mais nem para governantes nem para contribuintes contarem com o sistema atual. Está inviável. Chamar de sistema o nosso sistema tributário é um elogio, ele não tem nada de sistemático. Ele está atrapalhando a vida do empresário e dos governantes. Você não tem segurança jurídica do quanto vai arrecadar e de quanto tem que pagar”, colocou Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
“Todos reconhecemos a necessidade absoluta de uma reforma tributária. Todos que se sentarem à mesa para discuti-la têm que ter a compreensão de que há um interesse público muito maior que o individual e corporativo. Se mais de 170 países do mundo adotam esse modelo não há minimamente razão para pensarmos algo diferente para o Brasil. Chegou mesmo o momento. Não há contra-argumentos para dizer que não é hora de votar. Acredito muito na sua aprovação porque acredito no bom senso e no compromisso público dos parlamentares em torno de um tema que é sensível para a vida nacional”, declarou o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
“Se todos estamos focados de que o país precisa de uma reforma, nós não podemos fazer a reforma do umbigo individual, de cada setor, de cada categoria. Todo mundo tem uma reforma tributária ideal na cabeça, mas o nosso objetivo é fazer uma reforça possível, que simplifique, desburocratize e absolutamente traga segurança jurídica e, para isso, vamos fazer todos os esforços para que essas convergências já cheguem no Plenário da Câmara com o apoio ostensivo da indústria, da parte federativa e desses setores que são absolutamente muito representativos eleitoralmente no Plenário e na sociedade brasileira”, complementou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Reforma prevê modelo tributário de padrão mundial
“Ninguém sabe quanto paga de imposto no Brasil, estamos exaustos desse sistema tributário”, criticou o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O atual sistema tributário do Brasil é responsável pelo baixo crescimento econômico, limita a oferta de empregos e de renda, aumenta as diferenças regionais, além de tornar as exportações brasileiras e os investimentos muito mais caros no país. Esse foi um dos pontos debatidos no seminário.
O sentimento de exaustão foi compartilhado pelo presidente do Grupo de Trabalho da Reforma na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; e pelo conselheiro da CNI Armando Monteiro.
Para a reforma avançar, na avaliação dos especialistas, é preciso espírito público e compromisso com o país. “A gente chama de reforma, mas estamos construindo um novo modelo tributário de padrão mundial. A transição vai servir para minimizar os efeitos que, em tese, poderiam ter nos preços relativos. Eu ainda escuto: ‘deixa como está’, mas eu acho que isso é egoísmo, é negar às futuras gerações um país mais competitivo”, ressaltou Ribeiro.
Padrão internacional
De acordo com o economista Bernard Appy, a reforma tributária dará ao Brasil um sistema de tributação do consumo com as melhores características do mundo. O modelo em debate prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA) divididos entre: um nacional, que substituirá o PIS e a Confins; e outro subnacional no lugar do imposto estadual, ICMS, e do municipal, ISS.
Além disso, o sistema terá praticamente uma legislação única, ao contrário das milhares de regras, normas e leis espalhadas pelo país. Somente o ISS tem 5.568 leis municipais.
“O modelo IVA tem base ampla de incidência sobre bens materiais, imateriais e serviços, pegando toda forma de atividade econômica. Na nova economia, a diferença entre bens e serviços está cada vez menos clara”, destacou Appy.
Arrecadação centralizada
Conselheiro da CNI, o ex-senador Armando Monteiro afirmou que há consenso da convergência do Brasil para o modelo IVA, bastante difundido internacionalmente, mas frisou a importância de ficar atento para que o relatório da Reforma Tributária não desfigure o novo sistema, voltado para a competitividade.
Armando Monteiro pediu atenção para a necessidade de um mecanismo de arrecadação centralizada, que garanta a restituição dos créditos. Dados de 2013 apontam que, à época, havia pelo menos R$ 88,7 bilhões em créditos devidos às empresas e não pagos. “São valores importantes, que entram como custo para as empresas, sem um mecanismo centralizado para arrecadar e devolver o crédito devido. Vamos frustrar as expectativas de não cumulatividade”, explica o conselheiro da CNI.
Para Armando Monteiro, é importante também limitar o imposto seletivo às hipóteses que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) já contempla. “Se ampliarmos a extensão do Imposto Seletivo, alcançando insumos do próprio setor produtivo (combustível, por exemplo), estamos trazendo a cumulatividade de volta, à medida que esse imposto é monofásico e não gera crédito.”
Outra preocupação do setor produtivo é a multiplicidade de alíquotas. Armando Monteiro entende que o trânsito político exige concessões, no entanto, é importante limitar as concessões.
O deputado Reginaldo Lopes concorda. Ele adiantou que o Grupo de Trabalho fará como o restante do mundo, com regimes especiais para segmentos como Saúde, Educação, Transporte e alguns itens da cesta básica.
“Quando a gente adotar o IVA, o consumidor vai saber quanto paga de imposto e exercer a cidadania. Hoje, no Brasil, o consumidor não sabe quanto paga de imposto e eu tenho aprendido que muitos empresários também não sabem. É um sistema tão caótico e tão complexo. Visitei uma empresa que, somente no ano passado, aplicou 3,6 mil novas normas sobre cinco impostos. A empresa precisa ter um departamento só para atualizar as normas, pagar o imposto, pensar que a etapa está concluída, mas ainda corre o risco de ser autuada. Tem gente que diz: `vai votar assim, de supetão, de repente?` Não. Esse é um debate de 35 anos”, afirmou o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro.
“O projeto é do Parlamento, mas o governo apoia. O desafio que foi colocado é que, para a grande maioria das empresas, a única exigência para apurar o tributo seja emitir a nota eletrônica na venda. Pronto e acabou. É uma mudança absolutamente radical para quem conhece a bagunça que é o sistema tributário atual. O efeito é muito mais positivo para a economia do que o sistema atual. Quando se incorpora o crescimento trazido pela Reforma na equação chega-se à conclusão que todos ganham. Todos os setores da economia e todos os entes da Federação”, apontou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
“Ao adotar o conceito de crédito amplo, nós resolvemos o problema do resíduo tributário, a tributação oculta. Nas exportações, nós carregamos um sobrepeso de 7,4% desse resíduo que não conseguimos limpar. Com o IVA, não existirá essa tributação oculta nem nas exportações nem nos investimentos. O Brasil tem a mais perversa das tributações que é tributar os investimentos, que é algo burro. Nós temos que estimular investimentos. O produto derivado do investimento é que deve ser tributado”, explicou Armando Monteiro, conselheiro da CNI.
“É uma reforma estruturante para o país, para o setor produtivo, para a economia brasileira. É uma reforma do Estado, suprapartidária, não é ideológica. Ninguém está inventando nada, o Brasil já inventou demais no sistema tributário, por isso, estamos propondo uma reforma de padrão internacional, de cobrar o imposto só no valor adicionado. Com certeza dará competitividade à economia brasileira e às empresas nacionais, porque temos perdido para os importados, mas também dará ao país a possibilidade de voltar a ser um exportador de valor agregado”, acrescentou o presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes.
