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A regulamentação da Reforma Tributária, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, é a maior prioridade da Câmara dos Deputados no momento e deve ser votada em Plenário antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Entre as polêmicas do relatório apresentado pelo grupo de trabalho, está a inclusão dos veículos automotores no rol do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que também incide sobre outros itens, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
O principal ponto da reforma é a unificação dos cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que darão origem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança (CBS federal e IBS subnacional), e ao Imposto Seletivo.
A entrada do setor é polêmica, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), porque o Imposto Seletivo tem como princípio reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde.
E, conforme a entidade, esse imposto adicional atrasará a renovação da frota brasileira, inibindo o acesso dos consumidores aos automóveis novos, mantendo por mais tempo nas ruas os veículos antigos, mais poluentes e menos seguros.
Para ter uma ideia, um carro do ano 2000 polui 20 vezes mais que um zero-quilômetro.
“O Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias do planeta sobre a compra de veículos. Depois de tantos anos lutando pela eliminação do IPI, não faz o menor sentido criar um imposto adicional, que se somaria ao IVA, tornando os veículos vendidos no Brasil inacessíveis a uma grande parcela da população”, afirma nota da Anfavea.
Esse aumento, acrescenta a associação, afetará não apenas o consumidor privado. Isso porque o valor de veículos necessários para atender a população, como ambulâncias e viaturas de bombeiros por exemplo, também pesará para o Estado, que acabará demorando mais para substituir esses automóveis, deixando a população à mercê de conduções velhas. Sem contar pequenos empreendedores que precisam de veículos para impulsionar os negócios.
“Isso porque o Imposto Seletivo engloba todos os automóveis e veículos comerciais, incluindo vans, picapes, caminhonetes, veículos urbanos de carga (VUCs) e caminhões de até 5 toneladas sem fazer distinção do tipo de usuário, do emprego e do público que adquirirá esses veículos”, explica Márcio de Lima Leite, presidente da Anfavea.
Proconve
O Programa de controle de emissões veiculares (Proconve) foi instituído a partir da Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, com o objetivo de reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores para atender os Padrões de Qualidade do Ar, especialmente nos centros urbanos; entre outras evoluções.
“Desde que a iniciativa foi criada, a redução das emissões dos principais poluentes urbanos foi de 95% de monóxido de carbono, 98% de hidrocarbonetos, 96% de óxidos de nitrogênio e 87% de aldeídos. No próximo ano, a oitava fase do Proconve para veículos leves reduzirá as emissões a níveis ínfimos”, pontua o presidente da Anfavea.
Há quatro décadas os carros nacionais vêm passando por uma radical transformação, acelerada por grandes investimentos da indústria e pelas legislações brasileiras de emissões, eficiência energética e segurança veicular, as quais são as mais avançadas dentre todos os países em desenvolvimento.
Os carros tiveram uma melhoria de 15% na eficiência energética durante o Inovar Auto, outros 18% após o Rota 2030 e terão uma nova redução de 11% no consumo com o programa Mover, fazendo do Brasil o país com a frota mais descarbonizada do planeta.
Hoje, nas concessionárias, graças à etiquetagem veicular, o consumidor pode verificar o consumo dos carros novos e o nível de emissão de CO2.
Assim, a entrada do setor no Imposto Seletivo teria grande impacto ambiental à saúde da população provocada por uma frota envelhecida, que está a anos-luz de distância dos modelos novos em termos de sustentabilidade e segurança. E, pior, uma frota sem inspeção veicular, que garantiria um mínimo de manutenção dos padrões originais dos veículos.
