Defensoria Pública: cinco serviços que você tem direito e não sabe

A Defensoria Pública é um órgão jovem que foi estabelecido apenas na Constituição de 1988. Apesar do pouco tempo de existência, ele tem uma missão importante: oferecer assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não dispõem de recursos para contratar um advogado.

Porém, o trabalho dos defensores vai além e alguns desses serviços são desconhecidos pela população. Para o subdefensor-geral do DF, Danniel Vargas, a ideia de que a instituição é apenas um elo entre um indivíduo e o Judiciário é errônea. Segundo ele, “a Defensoria é um instrumento essencial para o regime democrático, porque ela promove, protege e defende os direitos de quem não tem voz e vez em nosso país. A Defensoria é guardiã do direito mais importante para quem está numa situação vulnerável: o direito fundamental de proteção de todos os seus outros direitos constitucionais e legais”, destaca.

A presidente da Associação de Defensores Públicos do DF (Adep-DF), Mayara Tachy, explica que o órgão também realiza os serviços de assistência extrajudicial, psicossocial, além de auxílio jurídico preventivo e consultivo. A Defensoria atua na defesa do Patrimônio, da harmonia familiar, dos usuários de serviços públicos, dos Direitos Humanos, da liberdade, de crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas em situação de risco.

Dentre as funções da DP que pouca gente conhece, merece destaque:

1. Auxílio na fase em que o conflito ainda não é um processo judicial

A imagem mais frequente de um defensor ainda é como só um advogado para aqueles que não podem contratar um particular. A presidente da Adep-DF, Mayara Tachy, explica que não é bem assim: “A nossa ideia é solucionar conflitos e evitar que eles cheguem ao Judiciário”. Dessa forma, o processo vai gerar mais benefícios para o cidadão, pois ele participa mais efetivamente da solução do problema. A presidente ainda destaca que, na área de família, é primordial a presença do órgão para evitar que o conflito vá para a justiça. Casos de família, na maioria das vezes envolvem questões de pacificação social, serviço que a DP oferece ao cidadão.

Para esse tipo de situação, existe o projeto PAI, que une defensores públicos e o conselho tutelar, para promover um atendimento integrado e multidisciplinar para proteção dos direitos de crianças e adolescentes no DF. Outro exemplo, é o projeto de paternidade responsável que busca um reconhecimento voluntário da paternidade, no qual as duas partes são orientadas para chegarem a melhor solução para criança, evitando a demora e o desgaste de um processo judicial.

2. Proteção aos direitos humanos em situações de privação de liberdade

A Defensoria Pública também participa de inspeções e realiza visitas à lugares que os direitos humanos tendem a ser violados, como: presídios, hospitais, centros de internação de jovens infratores, asilos e outros estabelecimentos que lidam com privação de liberdade.

O subdefensor-geral do DF, Danniel Vargas, ressalta que o órgão participa do Conselho Penitenciário, os conselhos de Direito da Criança, do Idoso, da Mulher, entre outros. “Temos assento em vários conselhos e instituições que discutem pautas estratégicas para a população, formulam e aprimoram as políticas públicas”.

Para ele, a DPDF não apenas exige o cumprimento de políticas públicas, mas também dialoga com outros órgãos para buscar o aprimoramento delas. Como no caso recente que a defensoria pública do DF e da União, cobraram a ampliação e melhoria do serviço de UTI nos hospitais públicos, conseguindo uma liminar do TRF-1 que obriga que o GDF crie até novembro deste ano 74 leitos de UTI.

3. Proteção e apoio à população em situação de vulnerabilidade social

Um dos órgãos auxiliares da defensoria pública é a Subsecretaria de Atividade Psicossocial (SUAP), que tem como objetivo melhorar o atendimento para garantir os direitos da população em vulnerabilidade social, especialmente moradores de rua. Os serviços são técnicos e prestados por uma equipe multidisciplinar, desde os próprios defensores até psicólogos e assistentes sociais.

O projeto Renovação, desenvolvido pela SUAP, capacita pessoas em vulnerabilidade social para o mercado trabalho e exercício da cidadania, fortalecendo autoestima, motivação e desenvolvendo habilidades.

Além disso, a Defensoria é uma grande parceira do Programa Vira Vida, oferece a adolescentes e jovens vítimas de violência sexual educação continuada, formação profissional, apoio psicossocial para elevação de autoestima e da escolaridade, tentando restabelecer vínculos familiares. A iniciativa também oferece resgate da cidadania, através do acesso à documentação civil básica, entre outras ações.

4. Atendimento na Escola de Assistência Jurídica (EASJUR)

A EASJUR é um órgão auxiliar da DPDF, que busca o desenvolvimento das pessoas por meio do conhecimento sobre temas que promovem a cidadania. Além disso, oferece atualização profissional e aperfeiçoamento técnico para os próprios defensores e outros colaboradores da DPDF, a fim de melhorar a qualidade e eficiência do atendimento à população.

O projeto Direito para Liberdade, desenvolvido pela EASJUR, trabalha para capacitar jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ofertando cinco cursos com aulas presenciais e complementares. Os conteúdos variam entre direito à saúde, à educação, à igualdade e ao trabalho. Também são tratadas questões sobre o meio ambiente e cidadania.

Já o projeto Conhecer Direito, tem foco em estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública de ensino do DF. As disciplinas ofertadas são de áreas do direito, como Constitucional, Civil, Trabalho e também sobre comunicação não-violenta, violência doméstica, educação financeira, entre outras.

5. Participação nos processos de adoção

A DPDF também está presente em todos os processos de adoção no DF. O subdefensor geral destaca: “Seja rica ou pobre, caso a pessoa queira adotar, receberá a assessoria jurídica da defensoria”. Isso acontece, porque a Defensoria Pública entende que o interesse da adoção é especialmente da criança que está na entidade de acolhimento. Com isso, cabe à Defensoria garantir o direito dessa criança ter um lar e assegurar que a adoção será feita por uma família que oferecerá os direitos básicos dessa criança.

Redução no atendimento

A presidente da Adep-DF, Mayara Tachy,  destaca que, mesmo com tantas funções importantes para a população, a DPDF tem vivido sérios problemas orçamentários. Com menos um décimo do orçamento do Tribunal de Justiça do DF, a casa foi obrigada encerrar sua atuação em alguns pontos do DF.

Para o subdefensor geral, Daniel Vargas, a disparidade é muito preocupante. “Essa limitação orçamentária acaba levando também a um subdimensionamento da quantidade de defensores públicos no DF, o que gera prejuízos ao atendimento da população”, diz.

Para saber mais sobre o trabalho da defensoria pública do DF, acesse a carta de serviços desenvolvida por eles.