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Nos primeiros seis meses de 2023, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apresentou 450 Projetos de Lei, dos quais 131 foram aprovados e viraram Leis sobre temas como inclusão social, educação, saúde e combate à violência contra a mulher. Isso porque, para garantir uma maior representação de pautas sociais e prática da democracia, a CLDF tem uma equipe diversa, composta por parlamentares de diferentes posicionamentos políticos. Assim, abriga pensamentos e opiniões, por vezes divergentes, o que incentiva o acolhimento de múltiplas bandeiras e defesa abrangente de direitos sociais.
Para aproximar, ainda mais, a comunidade dos trabalhos da CLDF, a Casa criou a campanha institucional com o tema Bandeiras. Seguindo o conceito “Por cada um, por todos nós”, a ação reforça a missão da Casa em abraçar movimentos sociais e as “bandeiras” de cada cidadão. E, também, defender direitos sociais, que são “educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados”, conforme a Constituição Brasileira.
O objetivo dessa ação é fortalecer a CLDF como “a casa de todas e todos”. Ou seja: trabalhar para melhorar o dia a dia de cada cidadão, com políticas públicas mais inclusivas e que refletem verdadeiramente a comunidade do DF. Com isso, consegue diminuir o cenário de desigualdade socioeconômica no Distrito Federal, o que é um grande desafio.
Contudo, os deputados distritais não trabalham sozinhos: a população participa ativamente na criação das matérias legislativas. De janeiro a junho deste ano, foram realizadas 56 audiências públicas. Todas abrem um espaço para o diálogo, em que a comunidade aponta demandas e sugestões diretamente aos parlamentares.
Em abril, por exemplo, a CLDF ouviu a população sobre o incentivo da arte como combate à violência escolar. O evento na Escola Parque da 303/304 Norte contou com políticos, especialistas em educação e em segurança e representantes da comunidade escolar.
Com uma dinâmica similar, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa convidou estudantes do Ensino Médio para apontarem problemas estudantis e discutir sugestões de melhoras para o ambiente escolar com os deputados distritais.
Nesse contexto, ocorrem as sessões itinerantes da Câmara Legislativa do DF, a “Câmara nas Cidades”, em que são debatidas propostas de interesse da comunidade, o que gera ideias e demandas para matérias legislativas, fazendo a legislatura mais próxima do que a população precisa.
Resultados
A parceria da CLDF com a população reflete resultados na prática. Como é o caso da mudança na validade dos créditos do vale transporte e a lei que garante ônibus gratuito no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para pessoas com 60 anos ou mais.
Outro exemplo é a Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e das Religiões de Matriz Africana no DF, lançada em abril. A medida incentiva a igualdade e liberdade religiosa, que foi negada por séculos no Brasil e ainda é alvo de intolerância religiosa.
As medidas de inclusão continuam, a CLDF conseguiu a aprovação de leis para ampliar os direitos de pessoas autistas e assegurar a participação delas em atividades sociais. Também teve a lei distrital que auxilia na socialização de pessoas com deficiência visual, com a conscientização das diferentes cores da bengala, instrumento que guia a locomoção.
A comunidade trans recebeu uma atenção especial da CLDF. Um projeto de lei complementar foi aprovado e garante isenção da taxa para emitir 2ª via do documento de identidade civil para pessoas trans e travestis. Esse é um grande passo para a democratização e inclusão da comunidade trans. Já que, além de toda a marginalização social, o processo legal de alteração do nome social conta com diversas taxas, o que o torna não acessível a todos.
Na área da saúde, os parlamentares da CLDF criaram propostas para promover a segurança alimentar da população. Em junho, foi aprovado o PL que aumenta o prazo de utilização do Cartão Prato Cheio de oito para 12 meses. Essa ação fará uma diferença no cenário do Distrito Federal, visto que, conforme o Mapa da Desigualdade, os índices de insegurança alimentar chegam a 50% em certas áreas da capital federal.
O incentivo à educação por parte da CLDF segue com a aprovação do projeto que institui reserva de vagas de, no mínimo, 40% por curso e por turno para alunos oriundos de escolas públicas nas universidades e faculdades públicas do DF. Além disso, foi aprovado o projeto de lei que institui a “Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares”, que determina prioridade para o ensino das matérias Língua Portuguesa e Matemática na rede pública.
Luta contra o feminicídio
O primeiro semestre de 2023 foi marcado pela criação de ações e leis de enfrentamento à violência contra a mulher. A ação vem como uma resposta ao aumento do número de feminicídios na capital federal, que, até meados de agosto, contabilizou 20 vítimas. O número superou a quantidade de mortes por esse crime em 2022.
Com o “Agosto Lilás”, a CLDF incentivou a conscientização da população para a necessidade de enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher. Isso porque, muitas vezes, as agressões não são denunciadas pela vítima. Um exemplo é a audiência pública “Da violência de gênero ao feminicídio: novos olhares e perspectivas de atuação“, que abriu espaço para discussões de mudança desse cenário e um convite para a população conhecer a atuação das diversas frentes da Câmara envolvidas no combate ao crime.
Acima de tudo, a CLDF focou em medidas para evitar o crime, a começar pelo apoio a vítimas de violência doméstica. Como a dependência financeira pode impossibilitar a saída de um relacionamento abusivo, a Casa criou a lei, já sancionada, que dá prioridade a mulheres vítimas de violência ao microcrédito do governo.
Hoje, o DF conta com o Programa Paz na Família – para proteger, amparar e promover o desenvolvimento das mulheres vítimas de violência -, o Comitê de Proteção à Mulher – que acolhe vítimas em vulnerabilidade – e a lei que obriga o agressor a ressarcir o Estado pelos custos do atendimento às vítimas. Além disso, há o programa Acolher Eles e Elas, que prevê um auxílio financeiro de até um salário mínimo por criança ou adolescente em vulnerabilidade econômica que tenha ficado órfão por conta de um feminicídio.
CLDF
Este ano, a CLDF ficou em primeiro lugar entre as 27 casas legislativas estaduais no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP). Promovido pela Transparência Internacional – Brasil, o ranking analisa práticas de transparência e prevenção e combate à corrupção.
Além disso, a Casa se destaca por incentivo à participação popular, com as ações que citamos no começo desta reportagem. Sempre disponíveis para ouvir a população, a CLDF tem vários canais para um cidadão entrar em contato com os deputados distritais, além da Ouvidoria da Câmara. O site disponibiliza um formulário para depoimentos, que será repassado para os parlamentares, e contatos, como telefones dos gabinetes.
