Ministério Público recomenda nomeação de aprovados em concurso para o Procon-DF

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) enviou recomendação, nesta quarta-feira (27/1) ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, para garantir a nomeação e posse a todos os aprovados, em todos os cargos, dentro do número de vagas, no concurso do Instituto de Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF). Apesar de haver concurso com validade até 2 de março de 2016, o órgão continua a nomear livremente cargos comissionados.

No documento, a Prodecon também recomenda a substituição dos comissionados que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor. Outro ponto é a limitação de que 50% dos cargos comissionados sejam distribuídos, exclusivamente, aos servidores efetivos do Procon-DF.

O edital para provimento dos cargos foi publicado em 9 de agosto de 2011. No mesmo ano, foram realizadas as provas e o resultado final foi homologado em 2 de março de 2012 e publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nº 44, de 29 de fevereiro de 2012.

O objetivo do Ministério Público do Distrto Federal e Territórios (MPDFT) é alertar o atual governo, que continua não cumprindo as determinações legais de nomeação dos servidores concursados, que tal conduta afronta os princípios da administração pública. “Há grande preocupação com a expiração do concurso sem que os aprovados tenham sido nomeados. O Procon é a polícia administrativa do consumidor. É a linha de frente dos atendimentos e precisa de pessoas qualificadas e isentas”, explica o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Roberto Binicheski.

O caso
Em 2015, o MPDFT, em razão da omissão do Executivo local em promover a nomeação dos aprovados no concurso do Procon-DF, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz e o ex-secretário de Administração Pública do Distrito Federal Wilmar Lacerda.

O Tribunal de Contas do DF (TCDF), em 2012, após processo para apuração de nomeação de comissionados, determinou ao Procon-DF e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania que substituíssem os servidores comissionados que não exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão, dando posse aos aprovados no concurso. No mesmo ano, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios interpôs ação civil pública para que o GDF se abstivesse de contratar servidores comissionados para o Procon-DF até a nomeação de todos os aprovados no concurso público.

 

Com informações do Ministério Público do DF