Comissão proíbe exigência de experiência prévia para estagiário
O projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê multa em caso de descumprimento no valor de R$ 3 mil a R$ 30 mil
atualizado
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5660/16, do Senado Federal, que proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção para estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.
Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera a Lei do Estágio (Lei 11.788/08). O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), afirma que exigir do estagiário experiência prévia é uma contradição.
“O estágio é uma importante ferramenta de aprendizado na transição do sistema educacional para o mercado de trabalho’, explica o relator. “Infelizmente há contratantes que exigem experiência prévia na seleção e admissão de estagiários para encobrir um vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, obter mão de obra com custos reduzidos, fraudando os fins educacionais do instituto e a legislação trabalhista e previdenciária”, acrescenta.O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. (Com informações da Agência Câmara)
