Secretaria da Câmara Legislativa pede suspensão do concurso da Casa

Aguardada há anos por concurseiros de todo o país, a seleção pública da Câmara Legislativa, com provas marcadas para setembro, pode ser suspensa. Um memorando interno da Casa encaminhado ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) faz um alerta desanimador para quem se dedica aos estudos. A CLDF não pode nomear todos os aprovados para as 86 vagas ofertadas, caso contrário, vai ultrapassar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O memorando, ao qual o Metrópoles teve acesso, foi elaborado pela assessoria técnica da Segunda Secretaria da Câmara Legislativa – unidade responsável pelas finanças, baseado no estudo inicial pedido pela vice-presidência da Casa à área orçamentária. O documento, assinado em 20 de agosto, é enfático: “Ante a gravidade da situação, visto que as datas para realização das provas se aproximam, solicitamos, com urgência, a realização de uma reunião da Mesa Diretora com todos os técnicos em finanças desta Casa, para deliberar sobre a suspensão cautelar do concurso”.

Ainda de acordo com o documento, se as provas não forem adiadas até que a situação seja resolvida, “não haverá como não chamar os aprovados, pois, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), candidato aprovado em concurso tem direito à nomeação”.

A preocupação é que, se a CLDF for obrigada a empossar novos servidores, “essa situação pode inviabilizar a próxima gestão e atribuir à Mesa Diretora a pecha de eventual irresponsabilidade”.

Aposentadorias
Segundo técnicos da Casa, hoje, para viabilizar as 86 nomeações, seria necessária a aposentadoria de servidores que atualmente compõem os quadros do Legislativo distrital. O mais recente levantamento da área de planejamento da Câmara aponta 115 funcionários aptos a pedir o benefício – quase 20% da força de trabalho.

O caso repercute entre os atuais servidores. Um deles, sob a condição de anonimato, teceu críticas ao comando da CLDF. Segundo ele, como o concurso prevê o início das convocações para abril de 2019, a “bomba” que se tornou a seleção ficará para a próxima gestão.

“Cada servidor novo só terá impacto orçamentário 12 meses depois de tomar posse. Por isso, o situação vai explodir em 2020. Como uma gestão que se diz tão ‘planejativa’ vai terminar com essa marca?”, questionou o servidor.

TCDF
Sem saber como desatar esse nó, a Câmara Legislativa pediu ajuda ao Tribunal de Contas. O memorando explicando a situação foi enviado pelo segundo secretário da Câmara Legislativa, deputado distrital Robério Negreiros (PSD).

Agora, o documento está sendo analisado pelo Núcleo de Acompanhamento de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas, mas ainda não houve recomendação.

Robério afirma que é favorável à seleção pública, mas teme desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sou a favor do concurso, até porque a Casa está carente de mais de 400 cargos, e a previsão é nomear apenas 86 servidores. Minha preocupação é respeitarmos a LRF e não deixarmos um problema para a próxima gestão”, disse.

O que diz a Câmara
Em nota enviada na noite desta quinta (30), a Câmara Legislativa informou que “o concurso público da Casa não está suspenso, uma vez que o memorando interno que levantou a possibilidade de suspensão cautelar do certame ainda não foi apreciado pela Mesa Diretora, que deve se reunir na próxima semana”.

A CLDF reforçou que “o estudo realizado pelos técnicos da área orçamentária está em consonância com os limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal e não inviabiliza a realização do concurso”.

Idas e vindas
A confusão orçamentária é só mais um problema que envolve o concurso da Câmara Legislativa. Em 2017, o problema foi a escolha da banca examinadora. A Fundação Carlos Chagas (FCC) havia sido escolhida por dispensa de licitação. Porém, o TCDF travou o processo seletivo devido a irregularidades. Em 31 de agosto de 2017, quatro conselheiros da Corte de Contas votaram pela suspensão cautelar do concurso público.

Eles aceitaram os argumentos de duas representações que alegavam a contrariedade da escolha da FCC baseada nos princípios da isonomia, da publicidade e da eficiência, além de afrontar diversos dispositivos legais.

Os conselheiros acataram, por maioria, as justificativas de que havia problemas na ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação, além da falta de aprovação do projeto básico ao contratar a banca.

Em novembro de 2017, o certame voltou à estaca zero. Após relançar o processo de escolha da banca, a FCC venceu a disputa e, em maio de 2018, o novo edital foi lançado.