Planejamento define regras mais rígidas para cotistas em concursos

Os procedimentos complementares de identificação dos candidatos negros que concorrem às vagas reservadas nos concursos públicos foram estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/4), as regras, definidas pela Portaria Normativa nº 4/2018, precisam constar nos editais de seleções públicas da administração pública federal, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Para concorrer às vagas reservadas aos cotistas, o postulante deverá se autodeclarar no momento da inscrição no concurso público. Mas, para isso, precisa seguir os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essa autodeclaração é “relativa de veracidade” e, por isso, passará por uma comissão formada por cinco membros e suplentes cujos currículos serão divulgados publicamente. Para fazer parte, os integrantes precisam ter experiência no tema e na promoção da igualdade étnica, além das posições serem, em si, diversificadas em gênero e cor.

“Trabalhamos com diversos órgãos que atuam na área da igualdade racial para construir essa portaria normativa”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. “A nova norma detalha e padroniza os processos para a identificação de cotistas e dará mais credibilidade a esta política pública, que é vital para nosso país”, completa.

Ainda de acordo com a portaria normativa, os candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas aos cotistas e àquelas destinadas à ampla concorrência. “Reproduzimos o que está na lei”, explica Chiba. “Ao final do certame, será verificado se ele teria sido aprovado e classificado em cada etapa como candidato de ampla concorrência, definindo assim sua colocação final no concurso público”.

Avanço
Segundo o procurador da República Felipe Fritz, embora a complementação das regras direcionadas aos cotistas não atenda integralmente o entendimento do MPF — em especial sua aplicação à administração pública indireta —, trata-se de importante instrumento para assegurar a efetividade das cotas no curto período de vigência da lei, que é de 10 anos.

“É muito grande o número de candidatos brancos que vêm se inscrevendo para concorrer às vagas reservadas a negros”, explica Fritz.

O procurador ressalta que, pelos termos da portaria recém-publicada, ainda não está assegurada a realização de verificação da autodeclaração nos certames de seleção para ingresso em empresas públicas e em instituições federais de ensino, onde também é notória a ocorrência de declarações falsas. Segundo o procurador da República, serão tomadas providências em relação a esses casos. (Com informações do MPF)