GDF garante isenção em taxa de concursos para voluntários da Justiça

A partir desta sexta-feira (28/06/2019), voluntários da Vara Infância e Juventude serão isentos do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos do Distrito Federal. A decisão faz parte da Lei nº 6.314, assinada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (28/06/2019).

O decreto vale para participantes que “exerçam a atividade voluntária e não remunerada de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude”. Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar comprovante de participação na área.

A isenção se dará em certames “da administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público”. Os candidatos podem pedir a suspensão da taxa até um ano após o desligamento das atividades voluntárias.

A retirada da taxa de pagamento já foi sugerida em âmbito federal, pelo senador Izalci (PSDB-DF). O projeto de Lei nº 1274 foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e está em tramitação.