CLDF confirma concurso e pedido de suspensão causa polêmica na Casa

O pedido de suspensão cautelar do concurso da Câmara Legislativa feito pela Segunda Secretaria da Casa causou polêmica no comando do Legislativo local e deixou os 99.796 candidatos inscritos apreensivos. Nesta sexta-feira (31/8), a vice-presidência divulgou nota garantindo a realização do certame que oferece 86 vagas e salários até R$ 15,8 mil.

Como o presidente da CLDF, Joe Valle (PDT), está em viagem, coube à vice-presidência tentar colocar um ponto final na confusão. As provas serão aplicadas em setembro.

“Reiteramos o compromisso com a transparência do certame e com a responsabilidade na realização do mesmo, de forma a não só tranquilizar os candidatos inscritos mas também de promover o provimento dos cargos que hoje estão sem pessoal, o que afeta significativamente a prestação dos serviços da CLDF a toda população do Distrito Federal”, afirma a nota.

Conforme o Metrópoles revelou, um memorando interno da Casa encaminhado ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) fez um alerta desanimador para quem se dedica aos estudos. A CLDF não pode nomear todos os aprovados, caso contrário, vai ultrapassar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O memorando foi elaborado pela assessoria técnica da Segunda Secretaria da Câmara Legislativa – unidade responsável pelas finanças, baseado no estudo inicial pedido pela vice-presidência da Casa à área orçamentária. O documento, assinado em 20 de agosto, é enfático: “Ante a gravidade da situação, visto que as datas para realização das provas se aproximam, solicitamos, com urgência, a realização de uma reunião da Mesa Diretora com todos os técnicos em finanças desta Casa, para deliberar sobre a suspensão cautelar do concurso”.

Ainda de acordo com o documento, se as provas não forem adiadas até que a situação seja resolvida, “não haverá como não chamar os aprovados, pois, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), candidato aprovado em concurso tem direito à nomeação”. A preocupação é de que, se a CLDF for obrigada a empossar novos servidores, “essa situação pode inviabilizar a próxima gestão e atribuir à Mesa Diretora a pecha de eventual irresponsabilidade”.

Segundo técnicos da Casa, hoje, para viabilizar as 86 nomeações, seria necessária a aposentadoria de servidores que atualmente compõem os quadros do Legislativo distrital. O mais recente levantamento da área de planejamento da Câmara aponta 115 funcionários aptos a pedir o benefício – quase 20% da força de trabalho.

Praxe
Em um tom menos alarmista, a nota da vice-presidência da Casa explica que “é praxe no funcionamento do Legislativo a realização de estudos técnicos para acompanhamento do fluxo orçamentário que antecipem cenários visando ao pleno enquadramento da Casa às normas legais, dentre elas, LRF”.

Ressaltou, entretanto, que, “apesar do quadro digno de preocupação por parte de todas as autoridades responsáveis, em nenhum momento a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, órgão colegiado responsável pela gestão e administração da Casa, manifestou-se a respeito de eventual suspensão do concurso”.

Lembrou ainda que a validade do certame é de dois anos, período no qual, por lei, a CLDF terá a obrigação de convocar todos os aprovados dentro do número de vagas. O período, completou a nota, extrapola o próximo ano fiscal que serviu de base para o estudo.

TCDF
O memorando explicando a situação foi enviado pelo segundo secretário da Câmara Legislativa, deputado distrital Robério Negreiros (PSD). Agora, o documento está sendo analisado pelo Núcleo de Acompanhamento de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas, mas ainda não houve recomendação.

Robério afirma que é favorável à seleção pública, mas teme desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sou a favor do concurso, até porque a Casa está carente de mais de 400 cargos, e a previsão é nomear apenas 86 servidores. Minha preocupação é respeitarmos a LRF e não deixarmos um problema para a próxima gestão”, disse.

Idas e vindas
A confusão orçamentária é só mais um problema que envolve o concurso da Câmara Legislativa. Em 2017, o problema foi a escolha da banca examinadora. A Fundação Carlos Chagas (FCC) havia sido escolhida por dispensa de licitação. Porém, o TCDF travou o processo seletivo devido a irregularidades. Em 31 de agosto de 2017, quatro conselheiros da Corte de Contas votaram pela suspensão cautelar do concurso público.

Eles aceitaram os argumentos de duas representações que alegavam a contrariedade da escolha da FCC baseada nos princípios da isonomia, da publicidade e da eficiência, além de afrontar diversos dispositivos legais.

Os conselheiros acataram, por maioria, as justificativas de que havia problemas na ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação, além da falta de aprovação do projeto básico ao contratar a banca.

Em novembro de 2017, o certame voltou à estaca zero. Após relançar o processo de escolha da banca, a FCC venceu a disputa e, em maio de 2018, o novo edital foi lançado.