ANTT: MP pede investigação do TCU sobre compra milionária de prédio
Coluna revelou que a ANTT desembolsará R$ 687,5 milhões para adquirir prédio sem licitação
atualizado
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Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), o subprocurador Lucas Rocha Furtado solicitou nesta segunda-feira (6/1) que a Corte de Contas investigue “possíveis irregularidades” na compra de sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Como a coluna revelou, a autarquia gastará R$ 687,5 milhões para adquirir o imóvel sem licitação.
Esse montante inclui a soma de R$ 467 milhões do aluguel mais R$ 220 milhões da reversão do imóvel, isto é, deixar a locação para comprar o prédio. O contrato foi assinado em 30 de setembro pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato se encontra próximo de terminar. Os documentos foram obtidos pela coluna.
O subprocurador-geral afirmou, em ofício, que vê com preocupação os preços – “considerados valores também de sobremaneira relevantes e materialmente elevados” – e a alteração no contrato. Antes, precisavam apresentar três laudos de avaliação de empresas especializadas para atestar o valor do prédio.
Agora, no contrato mais recente, não há menção a essa cláusula:
“O que se tem, em minha visão, é um possível descumprimento de normas de licitação, além de prejuízos ao princípio da moralidade e à necessidade de controle a ser exercida por esta Corte de Contas”, escreveu Furtado.
A falta de licitação da ANTT foi outro fator apontado. O processo de compra ocorreu com dispensa de licitação, diferente do que seria a praxe em casos desse tipo, e sem chamamento público. A nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) prevê, em linhas simples, que um órgão público deve provar que precisa do prédio e que nenhum outro na cidade atende aos requisitos necessários para adquirir o imóvel.
O pagamento da ANTT deverá ocorrer ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia. Para o MP do TCU, a dispensa foi usada como regra quando deveria ser exceção, com base na jurisprudência:
“Quando se trata de dispensa de licitação, vejo que há farta jurisprudência nesta Corte quanto a tais aspectos. É sabido que o instituto da dispensa não deve ser utilizado como regra pela administração, mas sim em situações excepcionais e tida como específicas pela própria legislação”, continua o documento.
O prédio fica no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), em Brasília. O imóvel pertence originalmente à J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA.
A ANTT ocupa o imóvel de três andares desde 2010, renovando os aluguéis desde 2010. A sede tem área privativa de 24,4 mil m², segundo o contrato. O valor por metro quadrado sai a aproximadamente R$ 28 mil. Veja imagens:
Aluguéis da ANTT
No primeiro contrato, de 2010, a agência alugou o prédio por R$ 87,7 milhões ao longo de 6 anos e 3 meses, o equivalente a R$ 1,1 milhão por mês.
A partir de um termo aditivo, o valor mensal pago pela ANTT quase dobrou, para R$ 2,1 milhões, em 2011, totalizando R$ 25,7 milhões anuais. Não há menção no documento à duração do termo aditivo.
Já em 2013, subiu para R$ 2,2 milhões de 3 de setembro daquele ano a 7 de abril de 2016. O montante decaiu para R$ 2 milhões no contrato assinado em 2015, com desconto de 8% – a duração é de 5 anos, a partir de 1° de julho do ano.
Uma nova redução, para R$ 1,9 milhão, ocorreu em 2017. Um apostilamento aumentou o preço do aluguel para R$ 2 milhões em 2018, com R$ 24,3 milhões no montante global de 1° de agosto desse ano até 30 de junho de 2020.
No auge da pandemia da Covid-19, o aluguel caiu para R$ 1,5 milhão por mês – o desconto era comum no mercado imobiliário à época.
Um novo apostilamento em 2023 subiu o aluguel para R$ 1,6 milhão e, logo depois, para R$ 1,7 milhão. O valor permaneceu em julho de 2024. Dois meses depois, veio o contrato com a mudança na cláusula de reversão.
