Por que o TSE mandou o PT devolver dinheiro do fundo partidário

Ao julgar, só recentemente, as prestações de contas de partidos políticos referentes ao ano de 2017, o Tribunal Superior Eleitoral apontou um rosário de irregularidades envolvendo todas as legendas.

Algumas contas foram reprovadas e outras, aprovadas com restrições — foi o caso do PT, o partido que agora está no governo.

O tribunal entendeu que a direção petista usou indevidamente R$ 849 mil do fundo partidário — dinheiro público, saído do bolso do contribuinte — com pagamentos a escritórios contratados para defender o partido e alguns de seus filiados em casos de improbidade administrativa e corrupção.

Os auditores entenderam que as contratações não têm relação com a atividade partidária e que, por isso, o PT não poderia ter utilizado recursos do fundo.

A maior parte do valor foi usada para pagar, em parcelas mensais, os serviços de um escritório com sede em São Paulo que, entre outros processos, defendeu o próprio partido e o ex-ministro Gilberto Carvalho de uma acusação de corrupção na prefeitura de Santo André durante a gestão de Celso Daniel, morto em 2002.

Ex-chefe de gabinete de Lula e ex-ministro de Dilma Rousseff, Gilberto Carvalho fora secretário da prefeitura.

No processo em questão, o PT foi condenado em 2016 a devolver R$ 3,5 milhões aos cofres públicos por participação em um suposto esquema de corrupção no sistema de transporte público no município. Já Carvalho foi condenado à perda de função pública e teve seus direitos políticos suspensos. O caso ainda corre no Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Causas personalíssimas”

No julgamento das contas do partido, os ministros do TSE consideraram um parecer da área técnica segundo o qual “o custeio com recursos do fundo partidário de causas individuais e personalíssimas é considerado irregular”, “principalmente quando a conduta dos envolvidos apurada nas ações não se relaciona em absoluto com a atividade político-partidária inerente às agremiações”.  A análise dos auditores ainda concluiu que as notas fiscais referentes ao serviço são genéricas.

Em sua defesa, o partido presidido por Gleisi Hoffmann (foto) afirmou ao tribunal que as causas não são individuais. “Não há dispersão injusta ou ilegal de recursos com a defesa da agremiação e seus candidatos, tal como a lei possibilita”, argumentou.

Além dos gastos com os escritórios, o TSE considerou irregulares outras despesas, como repasses a diretórios estaduais que estavam proibidos de receber recursos e o pagamento, com dinheiro do fundo partidário, de juros de dívidas contraídas durante a campanha eleitoral do longínquo ano de 2004.

Por unanimidade, os ministros aprovaram a prestação de contas de 2017 com ressalvas e determinaram que o partido devolva R$ 4,8 milhões.

Perdão geral e irrestrito

Com o PT, 16 partidos tiveram suas contas de 2017 aprovadas com ressalvas. Dezenove tiveram suas contas reprovadas.

Mas pode ser que nenhum deles tenha que desembolsar um tostão com a devolução dos recursos. Isso porque há um esforço suprapartidário em curso no Congresso para aprovar uma proposta de emenda constitucional que perdoa todas as irregularidades identificadas pelo TSE, cuja soma alcança a cifra de R$ 40 milhões.

A chamada PEC da Anistia já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com apoio da base do governo e da oposição. Agora, a proposta será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em plenário, com chances enormes de ser aprovada.