Órgãos com HIV: TCE manda suspender pagamentos a laboratório do RJ
Decisão do TCE-RJ inclui suspensão de empenhos e envio da relação de despesas quitadas e pendentes com o laboratório PCS Lab Saleme
atualizado
Compartilhar notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a imediata suspensão dos pagamentos realizados pela Fundação Saúde ao laboratório PCS Lab Saleme, responsável pela contaminação por HIV de seis pacientes que receberam órgãos transplantados. A decisão atende à orientação da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde (CAD-SAÚDE) do TCE-RJ, em representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do órgão de Contas.
As medidas cautelares impostas ao laboratório incluem a suspensão de notas de empenho, liquidação e pagamentos em benefício do PCS Lab Saleme, além do levantamento e retenção das garantias dadas pela empresa e a proibição de prorrogação de qualquer contrato com o Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a CAD-Saúde, a Fundação Saúde pagou R$ 1,2 milhão ao PCS Lab Saleme após a suspensão dos exames realizados pelo laboratório, devido a suspeitas de infecção nos órgãos transplantados. “Não foi encontrado qualquer ato administrativo determinando a suspensão de novas liquidações e pagamentos. Inversamente, localizaram-se vários processos administrativos de pagamento com andamentos recentes, semanas após a interrupção dos exames, indicando que, apesar das irregularidades identificadas, a Fundação continua a quitar faturas em benefício do laboratório”, diz a nota técnica do TCE.
No dia 12 de setembro, foram pagos R$ 376,3 mil à unidade e, no dia seguinte, mais R$ 37,8 mil. No dia 20 de setembro, o laboratório recebeu mais R$ 429 mil e, no dia 10 de outubro, outro pagamento no valor de R$ 371,5 mil. Segundo a CAD-Saúde, no dia 11 de outubro, mesmo dia em que a contaminação dos órgãos transplantados com HIV tornou-se pública, a Fundação Saúde liberou pagamentos da ordem de R$ 29,2 milhões para “prestação dos serviços de alimentação nas unidades de saúde citadas”, mediante dispensa de licitação.
Pagamentos pendentes
O TCE-RJ também cobrou o envio da relação de todos os processos de pagamento concluídos e pendentes entre a Fundação Saúde e o PCS Lab Saleme, bem como dos negócios jurídicos, incluindo contratos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que correspondem às infecções por órgãos contaminados com HIV, citando as razões técnicas que motivaram a terceirização de serviços.
A Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro deverá adotar providências para manter o afastamento de João Ricardo da Silva Pilotto e Alessandra Monteiro Pereira da diretoria da Fundação Saúde. O TCE determinou ainda a criação de uma comissão específica dentro da secretaria para acompanhar e quantificar os danos decorrentes da contaminação, referentes a “indenizações, despesas logísticas, retestagem de exames, tratamentos médicos e psicológicos adicionais às vítimas”.
A CAD-Saúde aponta ainda o dano a longo prazo causado ao erário pelas irregularidades no PCS Lab Saleme. “O Estado pode vir a ser compelido judicialmente a arcar com os custos de acompanhamentos médicos e psicológicos necessários para as vítimas expostas a transplantes falhos. Esses acompanhamentos, essenciais para a saúde e recuperação dessas pessoas, representam um compromisso de longo prazo com assistência especializada, elevando ainda mais os custos decorrentes dessas condutas negligentes”, diz o órgão.
“Como bem salientado pela CAD-SAÚDE em sua informação, os danos são virtualmente inevitáveis, pois as vítimas afetadas pelos exames irregulares podem buscar indenizações por danos materiais e morais, haja vista as significativas repercussões em suas vidas”, observou o relator da ação no TCE-RJ, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.
