Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux quer ouvir ministros do governo Lula, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), antes de julgar uma ação contrária à regularização das apostas esportivas. A audiência foi marcada para o dia 11/11 e deve contar também com a presença de representantes de diferentes setores da economia e da sociedade civil, que pedem a derrubada da Lei das Bets.

A legislação foi aprovada e sancionada em 2023, sendo a responsável pela regulamentação de empresas que atuam no ramo das apostas esportivas no Brasil. O governo estima que entre 500 e 600 sites de bets que não começaram o processo de regularização na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ficarão fora do ar nos próximos dias.

Fux convidou para o encontro os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Saúde, Nísia Trindade; dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da Igualdade Racial, Anielle Franco; e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também foram chamados pelo ministro.

Pela sociedade civil, foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora do pedido de inconstitucionalidade da Lei das Bets, além da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

Fux julgará pedido após prazo da regularização

A Fazenda determinou que as empresas em atividade no momento em que a Lei das Bets entrou em vigor têm até esta terça-feira (1º/10) para cumprir os critérios e conseguir autorização para atuar sob o selo de “bet.br”. Ou seja, o julgamento deve ocorrer mais de um mês após esse prazo.

Sem a devida regularização, as plataformas não poderão operar no país. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas terão anuência para atuar no mercado.