Diretores e conselheiros da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, terão um seguro de responsabilidade civil com cobertura de R$ 1,6 milhão para tomada de decisões. A contratação do seguro vai custar até R$ 48 mil ao ano aos cofres da EBC.

O seguro poderá ser acionado por membros do conselho de administração e da diretoria executiva da EBC, conselheiros fiscais, empregados em cargos de gestão com poder de tomada de decisões e seus substitutos. A contratação inclui a “cobertura de danos ou prejuízos que eventualmente possam vir a ser imputados em razão das decisões tomadas no exercício de suas funções”.

“A necessidade da contratação justifica-se por ser um instrumento de Governança Corporativa para que os segurados atuem no melhor interesse da EBC, uma vez que, no exercício de suas respectivas funções, estão sujeitos à responsabilização pessoal pelos atos e omissões praticados, respondendo, inclusive, com o seu patrimônio pessoal”, argumenta o edital da contratação, que está prevista no estatuto social da EBC.

O edital alega ainda que o seguro é considerado “uma necessidade da administração a fim de conferir aos administradores segurança e tranquilidade para desempenharem suas funções, livres do receio de serem responsabilizados por eventuais equívocos cometidos”.

A seguradora não deverá se responsabilizar caso o servidor cometa “qualquer ato Doloso ou com Culpa Grave Equiparável, praticado pelo Segurado ou com sua conivência, isoladamente ou em conjunto com outros Segurados ou Terceiros”. A exclusão do seguro acontece a partir de “decisão judicial transitada em julgado, decisão arbitral final ou confissão do segurad0″. 

O custo do serviço deverá incluir tributos, despesas administrativas, operacionais e financeiras, “não sendo devida qualquer cobrança adicional à EBC”.

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