CGU: Estatuto da Criança e do Adolescente está prejudicado

Falhas na gestão dos Fundos da Criança e do Adolescente comprometem a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece políticas públicas para o segmento. A conclusão é da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou o funcionamento de oito fundos estaduais e municipais.

Os fundos são financiados principalmente por doações ou destinação de recursos que seriam recolhidos pelo Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, essa destinação de recursos representa uma renúncia fiscal do governo federal.

Em 2019 e 2020, os Fundos da Criança e do Adolescente receberam R$ 829,9 milhões apenas com a destinação de recursos de pessoas físicas. Em 2021, esse valor girou em torno de R$ 500 milhões.

A gestão desses recursos é feita pelos conselhos estaduais e municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses conselhos são formados pelo Poder Público e pela sociedade civil. Segundo a CGU, porém, esses conselhos apresentam diversos problemas que impedem a concretização de políticas públicas.

Entre as falhas, estaria a baixa participação de seus integrantes, ausência de critérios para seleção de projetos a serem financiados, falta de monitoramento de impactos e resultados e a incompatibilidade entre os planos de aplicação de recursos e os planos de ação.

A falta de planejamento nas ações foi um dos pontos mais destacados pela fiscalização. De acordo com a CGU, a maior parte dos planos estaduais e municipais usados na elaboração de metas estavam desatualizados, remetendo a dados de 2013 ou 2014.

A CGU também apontou ausência de controle nas doações direcionadas e falhas na prestação de contas dos recursos aplicados. Em suas recomendações, a controladoria ressaltou a necessidade de divulgação, pelos conselhos, de informações mensais sobre valores arrecadados, entidades beneficiadas e saldos atualizados dos fundos.