Anistia: oposição quer derrubar argumento central do STF para prisões
Proposta de anistia começará a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara, na esteira da pauta anti-STF
atualizado
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A oposição na Câmara dos Deputados articula um movimento estratégico no projeto de anistia que busca beneficiar réus e condenados no âmbito das depredações do 8 de Janeiro. O grupo pretende abolir o crime de “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. Dessa forma, o Supremo perderia a sustentação de vários inquéritos que miram políticos e militantes de direita. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (União Brasil).
O projeto de anistia aos presos do 8 de Janeiro foi incluído na pauta da CCJ e começará a ser discutido na próxima semana. A base do governo Lula, porém, deve oferecer resistência à proposta e apresentar pedidos de retirada de pauta. Dessa forma, a expectativa da oposição é que o texto seja analisado somente em novembto, após as eleições municipais e em plena campanha interna para eleger o novo presidente da Câmara. A ala bolsonarista da Casa deve pressionar os candidatos a apoiar o projeto em troca de apoio.
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito são previstos no Capítulo II do Código Penal. São eles:
- Art. 359-L: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, com pena de reclusão de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência praticada;
- Art. 359-M: “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, que pode ser punido com reclusão de quatro a doze anos, também modulado de acordo com a violência empregada no ato.
O projeto original, do Major Vitor Hugo (PL-GO) não prevê a abolição dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto concede anistia para todos os participantes de manifestações, em qualquer lugar do território nacional, a partir do dia 30 de outubro de 2022, data em que ocorreu o segundo turno da eleição presidencial. Ou seja, além do 8 de janeiro, também seriam perdoados os manifestantes bolsonaristas que tentaram invadir a Polícia Federal no dia 12 de dezembro, em Brasília.
A expectativa da oposição é consolidar 34 votos em torno da proposta. Caso enfrentem dificuldades, o grupo já trabalha com duas alternativas: alterar o relatório para promover apenas a anistia e, de último caso, propor uma anistia condicional, onde os presos teriam a pena suspensa por cinco anos e, em caso de não reincidência, seriam de fato anistiados.
CCJ impulsiona pauta anti-STF
Desde que foi escolhida como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) tem dado andamento a pautas ideológicas caras ao bolsonarismo. Em agosto, a parlamentar pautou duas propostas contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma delas foi a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais de ministros da Corte. Outro texto escolhido por De Toni foi a PEC 28/2024, que dá ao Legislativo o poder de derrubar decisões do STF, desde que haja voto favorável de dois terços da Câmara e do Senado.
