Não surpreende o “pacote da democracia” que o ministro da Justiça, Flávio Dino, vai enviar para aprovação no Congresso, sob aplausos do PT. Não surpreende sua justificativa, igualmente.

Flávio Dino afirmou que endurecer as penas contra o Estado Democrático de Direito é uma luta maior. “Sustento projetos de lei, decisões judiciais ou investigações da Polícia Federal que sejam coerentes com essa atitude de combate ao perigosíssimo nazifascismo do século 21, que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas”, disse o ministro de Justiça, acrescentando o seguinte: “Quem minimizou os riscos antidemocráticos, há 100 anos atrás na Alemanha ou na Itália, alimentou um monstro. Busco não pecar por omissão”.

O pacote prevê que aqueles que atentarem contra a vida dos presidentes dos Três Poderes, do vice-presidente da República, de ministros do STF e do procurador-geral da República poderão pegar de 20 a 40 anos de cana. Quem liderar movimentos antidemocráticos? Doze anos atrás das grades. Financiadores de movimentos antidemocráticos? De 8 a 20 anos vendo o sol nascer quadrado.

A minha primeira reação foi dizer que o governo Lula, por meio do incansável Flávio Dino, quer instituir formalmente valores diferentes para a vida humana no Brasil, a depender do cargo que ela ocupa. E me perguntei: por que não também pela renda? Como, na prática, vida de rico já vale mais do que vida de pobre, seria só uma questão de formalizar a coisa.

A minha segunda reação foi pensar como os perpetradores do terrorismo tabajara de 8 de janeiro, que precisa ser punido dentro do ordenamento jurídico já vigente (e as autoridades que foram lenientes também deveriam sê-lo), abriram uma comporta gigante para que o PT e os seus associados dessem vazão aos seus instintos liberticidas. 

O “pacote da democracia” de Flávio Dino é, na verdade, uma reedição petista da Lei de Segurança Nacional, substituída, em 2021, pela Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito, que nada tem a ver com proteção da honra ou da integridade física de quem quer que seja. E por um motivo cristalino: a sobreposição de pessoa e cargo dá margem para que a subjetividade se instaure de maneira absoluta na interpretação de lei.

A justificativa de que o Brasil se encontra ameaçado por um “perigosíssimo nazifascismo do século XXI” chega a ser burlesca — e ela fica ainda mais risível quando vinda da boca do ministro da Justiça de um governo que faz vista grossa para os crimes do regime de Vladimir Putin, cuja milícia Wagner foi fundada por um neonazista, e que ainda dá mão ao ditador russo em fóruns internacionais.

A “ameaça nazifascista” do discurso do PT é a mesma patacoada da “ameaça comunista” do discurso de Jair Bolsonaro. A estratégia é inculcar nos ingênuos, até com linguagem fascista, como fez Lula, veja só, a ideia de que existe um poderoso inimigo interno no Brasil, na falta de inimigo externo ao país, a fim de aumentar a capacidade repressiva do Estado. O objetivo é o de manter-se ou até perpetuar-se no poder (louco devaneio), por meio da neutralização dos adversários ideológicos ou daqueles que simplesmente querem fiscalizar a casta governativa. Essa gente aí é que ameaça a democracia. O “pacote da democracia” de Flávio Dino é uma tijolada autoritária. Rio para não chorar.