A demolição da reforma trabalhista está a caminho

Hoje, a reforma trabalhista completa cinco anos. Com ela, afrouxou-se a camisa de força que as leis do trabalho impõem ao empregador e abrandou-se o medo de que assinar a carteira de um funcionário equivale a chancelar uma sentença de autocondenação lá adiante. Exemplo de mudança proporcionada pela reforma: ela determina que o reclamante terá de pagar os honorários de sucumbência, se perder uma causa na justiça do trabalho. Isso foi suficiente para desafogar os tribunais de litigâncias de má-fé e processos que pediam indenizações exorbitantes. O número de ações diminuiu mais de 40%. Com a reforma, ainda, empregadores e empregados passaram a ter possibilidade de fazer acordos extrajudiciais, sem a intermediação de sindicatos.

A reforma trabalhista, ora veja só, ajudou a diminuir o desemprego. Não é opinião, mas fato. Um estudo da Faculdade de Economia e Administração da USP, publicado no primeiro semestre deste ano, estima que, com as alterações na legislação, em especial a que prevê o pagamento de honorários de sucumbência pelo demitido que perde a causa — o que o faz pensar duas vezes antes de entrar com um processo absurdo contra o ex-patrão–,  o desemprego diminuiu quase 2% no país. Com menos obrigações trabalhistas que implicam custos altos e menor risco jurídico, o empregador é estimulado a contratar mais funcionários.

Obviamente, num ramo da Justiça dominado por uma visão de mundo que combina à perfeição esquerdismo com paternalismo, a reforma trabalhista se tornou alvo de muitos juízes. Há críticas públicas de que ela precariza o trabalhador e há as decisões nos autos que afrontam a reforma. São relativamente poucos os magistrados que apoiam a flexibilização de leis que remontam a 1943, quando o Brasil era governado por Getúlio Vargas. Está certo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinada pelo então ditador, foi muito positiva num país então dominado por uma mentalidade escravista. Mas as suas regras draconianas desde há muito vinham dificultando a criação de empregos.

Lula e o PT agora querem torpedear a reforma trabalhista. Antes de ser eleito, falava-se até que, em caso de vitória na eleição presidencial, o petista daria um jeito de revogá-la. O discurso mudou, deram uma suavizada, mas que ninguém se engane: se puderem promover uma demolição total, eles o farão.

Para começar, eles querem “rever” três pontos da reforma, de acordo com O Globo:

1) o do regime de trabalho intermitente, que prevê o serviço esporádico e a várias empresas. Nessa modalidade, se a contribuição previdência ficar abaixo do limite, o trabalhador a complementa. Lula e o PT querem restringir a intermitência a alguns setores, o que é muito bom para diminuir as chances de emprego;

2) o da possibilidade de acordos entre empregadores e empregados, sem a intermediação de sindicatos. Um advogado que presta serviços à CUT, o braço sindical do PT, disse ao jornal que “o objetivo é resgatar o papel dos sindicatos e o fortalecimento das negociações coletivas”. O bem da humanidade, como se sabe, precisa ser resgatado;

3) o do fim da ultratividade. Lula e o PT querem o retorno desse instrumento de chicana da parte dos sindicalistas de resultados, que permite que os acordos e as convenções coletivas permaneçam em vigor até que as partes se entendam novamente.

Está claro também que darão um jeito de voltar com a contribuição sindical obrigatória, abolida pela reforma trabalhista. Talvez mudem o nome da estrovenga, mas tanto faz. É preciso, afinal de contas, financiar os companheiros. Sem essa tungada no bolso do trabalhador, a CUT perdeu quase 100% do que arrecadava com ela, o que torna muito mais difícil defender tanta gente explorada e a democracia, claro.

Em resumo, para Lula e o PT, essa tal de reforma trabalhista é a mesma coisa que a tal da estabilidade fiscal: uma invenção para prejudicar os pobres e beneficiar os ricos, apesar de todas as evidências em contrário. Não saberia dizer onde termina a burrice e começa o cinismo. Desconfio apenas de que estamos todos fritos.