No segundo turno, MPT segue mobilizado contra o assédio eleitoral

As eleições presidenciais de 2022 acenderam o alerta do Ministério Público do Trabalho (MPT) para o crescimento dos casos de assédio eleitoral. Naquele pleito, a instituição recebeu 3,6 mil denúncias de coação contra trabalhadores, firmou 592 termos de ajustes de conduta (TACs) e ingressou com 85 ações no Poder Judiciário.

Nas eleições atuais, quando os brasileiros retornaram às urnas para escolher prefeitos e vereadores, as denúncias de assédio eleitoral somaram 761 ocorrências no primeiro turno, um número três vezes superior ao registrado nas eleições municipais de 2018, quando chegaram 219 casos à instituição.

Os números revelam que uma prática que acreditávamos superada permanece ocorrendo e que trabalhadoras e trabalhadores continuam como alvo de pressões de empregadores. É sempre importante recordar que, nas relações laborais, contratados são a parte vulnerável e não podem ser submetidos a coações. Tais ações comprometem a autonomia da escolha e refletem, negativamente, na essência da democracia, que se concretiza pelo exercício livre, pleno e consciente do voto.

Integração

Os resultados alcançados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no enfrentamento a esse comportamento ilícito, tanto de empresário quanto de gestores públicos, se deve à preparação da instituição e ao estabelecimento de uma ampla articulação com os órgãos que integram o sistema de Justiça do Brasil.

Investimos na conscientização e na informação dos trabalhadores para que eles não se submetessem a qualquer tipo de pressão para votar. Desenvolvemos a campanha “O voto é seu e tem a sua identidade”, ação que contou com a distribuição de cards para internet, cartilhas, vídeos e spots para rádio que informam, de forma simples e direta, sobre as práticas ilícitas que caracterizam o assédio eleitoral e sobre os canais de denúncia do MPT.

A campanha incluiu um documentário que explica a concepção do termo assédio eleitoral e exemplifica o conceito da irregularidade com casos de repercussão nacional ocorridos nas eleições de 2018 e 2022. Para amplificar a mensagem em favor da liberdade de escolha e do exercício livre e consciente do voto, o MPT esteve presente em inúmeros veículos de mídia de alcance nacional e regional.

Sob a coordenação do gabinete da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), a Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) e a Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap) foram destacadas para atuar na mobilização da instituição.

Parcerias

Com base na Recomendação nº 110/2024, do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP), o MPT promoveu cursos de aperfeiçoamento em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A formação abordou a atuação do Ministério Público no processo eleitoral e atendeu a todos os ramos do MP brasileiro, com a promoção de oficinas para capacitação para o combate ao assédio eleitoral.

Buscamos parcerias com diferentes órgãos do sistema de justiça e, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelecemos acordo de cooperação técnica (ACT) para o enfrentamento da prática ilícita. O acordo resultou na realização do seminário “Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha” e na criação de um canal de denúncias específico contra o assédio eleitoral no TSE. O canal direciona o denunciante ao MPT para facilitar o acesso do eleitor, monitorar os casos relatados à Justiça Eleitoral e ao MPT e viabilizar uma rápida ação ministerial.

Outro ACT foi firmado com o Ministério Público Eleitoral (MPE) para fortalecer o enfrentamento ao assédio eleitoral e aos crimes eleitorais. Ele prevê a colaboração mútua para o aperfeiçoamento dos fluxos interinstitucionais de denúncias e a adoção de medidas colaborativas para prevenção e repressão aos ilícitos eleitorais. O acordo inclui a troca de informações e a promoção de ações de educação e sensibilização para a cidadania, respeito aos direitos fundamentais da liberdade de pensamento, de orientação política e filosófica e ao sufrágio universal.

Um protocolo de intenções a favor do livre exercício dos direitos políticos e da liberdade de voto envolveu o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a ESPMU e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP).

O MPT também promoveu capacitações regionais, em parceria com outros atores do sistema de Justiça, como o seminário “Combate ao Assédio Eleitoral”, organizado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento ampliou as iniciativas em defesa da inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença, de convicção filosófica e política e na defesa da democracia.

As parcerias incluíram a atuação conjunta com o Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais e com o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral para o compartilhamento e sincronização de ações voltadas à responsabilização integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade de voto.

Casos

No primeiro turno das eleições deste ano, mesmo com o nosso esforço, constatamos casos de pressão contra trabalhadores de administrações municipais. As ocorrências incluíam tentativas de coação de servidores para participação em atos de campanhas, reuniões nos locais de trabalho para promoção de mobilização ou convencimento de voto, ameaças de perda de emprego ou atraso de salários, exigência de manifestação de voto em rede sociais e críticas a trabalhadores que manifestaram intenção de voto distintos do gestor público.

Em empresas particulares, verificamos casos de assédio por meio de ameaças ao emprego via cancelamento de contratos, caso o resultado não estivesse de acordo com a opção do patrão, imposição de uso de uniformes remetendo ao candidato de preferência do contratante, convocação para participação de atos de campanha, exigência de adesivação de carros e envio de mensagens eletrônicas com indicação de candidato.

Lamentamos que a prática ilícita se fez presente nas eleições de 2024 e que o assédio eleitoral persista na nossa sociedade. As unidades regionais do MPT nas cidades que terão segundo turno continuarão mobilizadas no combate a essa mazela. Seguiremos dando respostas institucionais a todas as formas de assédio eleitoral e cumprindo nossa missão constitucional de defesa de trabalhadores, da ordem jurídica e do regime democrático de direito no âmbito das relações de trabalho.

• José de Lima Ramos Pereira, procurador-geral do Trabalho