Toffoli libera para STF votar ação sobre regulação de redes sociais

Dois dias após Câmara adiar a votação do PL das Fake News, o ministro Dias Toffoli liberou nesta quinta-feira (4/5), para a pauta de julgamentos do plenário do STF, uma ação que trata de regulação das redes sociais.

Trata-se de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e cujo julgamento pode ser usado como ponto de partida para determinar uma regulamentação das redes sociais.

O artigo em questão estabelece que os provedores só são responsabilizados por postagens ilícitas caso deixem de cumprir uma ordem judicial determinando a remoção dos conteúdos.

Se o dispositivo for julgado pelo Supremo como constitucional, as big techs poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários, justamente como previsto no PL das Fake News.

Toffoli é o relator do recurso. Embora tenha liberado o caso para o plenário, ainda não há data para o julgamento ocorrer. A definição caberá à presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.

Segundo fontes que acompanham o assunto, haveria espaço na pauta de julgamentos do plenário do STF na penúltima seemana do mês de maio.

PL retirado de pauta

Na terça-feira (2/5), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou de pauta o PL das Fake News a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ainda não há data para a Casa retomar o debate.

Em entrevista à GloboNews, Lira disse que, após a retirada, não havia como dizer se o Supremo iria ou não se manifestar sobre o tema antes de a Câmara votar o PL.