A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) propôs aos colegas uma manobra para dar ao Congresso Nacional o poder de sustar decisões do STF sem precisar aprovar uma PEC.

A proposta de Soraya prevê que a autorização ao Congresso seja aprovada por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL), que exige quórum menor do que uma PEC para ser aprovado.

O projeto já foi protocolado pela senadora na segunda-feira (9/10). A proposta guarda semelhanças com uma PEC que tramita na Câmara e permite ao Congresso sustar decisões de outros Poderes, incluindo o STF.

No texto do PDL, Soraya propõe regulamentar o inciso 9º do artigo 49º da Constituição Federal, que trata da autoridade do Congresso de zelar pelas próprias competências.

Segundo o projeto, o Congresso seria autorizado a sustar, por decreto legislativo, “decisão de caráter normativo do Poder ou órgão independente que ofenda sua competência legislativa”.

Sustar decisões do STF

O PDL estabelece que o decreto que sustaria decisões de outros Poderes poderia ser apresentado por qualquer parlamentar ou comissão do Congresso, caso sua “competência” seja invadida, incluindo decisões do Judiciário.

A única exigência é que, antes do PDL, o presidente do Congresso ou o presidente da Câmara dê um prazo para que o próprio Supremo revise a decisão considerada “ofensiva” à competência legislativa.

“Caso outro Poder edite normas ou adote decisões que representem desrespeito às leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional ou venham a preencher lacuna de lei inexistente por decisão do Legislativo, estará configurada a ofensa à competência do Parlamento, a qual, neste caso, pode ser preservada pela edição de um decreto legislativo, seja com base no inciso V do art. 49 da Constituição Federal (CF), caso o ato normativo ilegal ou inconstitucional seja do Executivo, seja com fulcro no inciso XI do mesmo artigo, caso a norma seja de outro órgão ou Poder. O Estado de Direitonão pode existir se as leis puderem ser produzidas, modificadas ou revogadas por órgão diverso daquele a quem a CF atribuiu a função de legislar e, ainda por cima, sem o prévio conhecimento dos cidadãos e do próprio órgão legislador”, explica a senadora no projeto.

Para ser aprovado, um PDL exige apoio apenas da maioria simples, ou seja, maioria dos parlamentares presentes. Já uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 da Câmara e do Senado (308 deputados e 49 senadores).

Senadora defende projeto

Em nota à coluna, Soraya disse que seu PDL “não insere nada sorrateiro ou inadequado no mundo jurídico” e que é legítimo o Congresso “regular o exercício de sua prerrogativa exclusiva de zelar pela preservação de sua competência”.

“Nossa Constituição, até então, não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer suas competências exclusivas, em especial na hipótese do exercício abusivo de poder normativo por outro Poder. Eu defendo que esses mecanismos devem ser inseridos no contexto jurídico por meio de decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional”, afirma a senadora.