Projeto de compensação do ICMS bate cabeça com reforma tributária
Artigo do projeto de compensação do ICMS em tramitação na Câmara entra em conflito com texto da reforma tributária aprovada pela Casa
atualizado
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O projeto de lei complementar da compensação das perdas de ICMS, cuja urgência foi aprovada pela Câmara na terça-feira (5/9), bate cabeça com a PEC da reforma tributária aprovada pela Casa, segundo técnicos legislativos.
O imbróglio está no artigo 13º do projeto. De acordo com os técnicos, o artigo revoga uma série de dispositivos na lei complementar que trata da alíquota fixa e uniforme para os combustíveis.
Essa lei complementar, aprovada em 2022, diz que o imposto sobre combustíveis será aplicado uma única vez, logo no início da cadeia produtiva, e com alíquota uniforme em todo território nacional.
O texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano trabalha justamente essas regras, que poderão ser revogadas caso o projeto da compensação do ICMS seja aprovado.
Em tramitação no Senado, PEC prevê, em seu capítulo que trata dos impostos dos estados, que tributos sobre combustíveis serão cobrados apenas uma vez e com alíquota uniforme.
O próprio Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) emitiu uma nota técnica com críticas ao texto do projeto de lei complementar que tramita na Câmara. A entidade chama as revogações previstas de “retrocessos”.
“É por isso que se entende que o retrocesso em tal regime (que aguardava plena eficácia desde a edição da EC 33/2001 e contou com a chancela do legislador complementar, do STF e – por fim – dos entes tributantes subnacionais) tem danoso potencial de causar insegurança jurídica. Além, é claro, de revolver vícios do sistema que fora revisto (como maior suscetibilidade a fraudes, amplificação dos impactos inflacionários em bens cujo preço é intrinsecamente volátil e a imprevisibilidade na arrecadação fiscal)”, diz a nota.
