Juízes preveem “pane” em penitenciárias com artigo do PL das Saidinhas
Juízes veem com preocupação artigo do projeto de lei do fim das saidinhas que exige exame criminológico para progressão de regime de presos
atualizado
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Juízes e membros do Conselho Nacional de Política Penitenciária (CNPP) avaliam, nos bastidores, que o fim das saídas temporárias de presos não seria a pior parte do projeto de lei aprovado pelo Senado Federal na semana passada.
Segundo magistrados ouvidos pela coluna, a exigência do exame criminológico para progressão de regime, prevista em um dos artigos do “PL das Saidinhas”, tem potencial para causar uma “pane” em todo sistema penitenciário brasileiro.
O exame consiste em uma avaliação psicológica. De acordo com o projeto, o detento só poderia progredir de regime caso tenha o aval de um psicólogo. O profissional avaliaria a chance de o preso voltar a comer crimes nos regimes semiaberto ou aberto.
Em nota, o Conselho Nacional de Política Penitenciária afirmou que a medida, se aprovada, contribuirá para “agravar” ainda mais o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro.
“A imposição da obrigatoriedade de exames criminológicos tende a agravar ainda mais esse cenário, na medida em que sua realização envolve uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, além da disponibilização de equipamentos, materiais e espaços adequados, já hoje insuficientes para atender a demanda atual”, diz a nota técnica do Conselho.
Além disso, o Conselho argumenta que a medida “obriga os psicólogos brasileiros a uma dupla violação de seus compromissos profissionais, de ordem ética e técnica”. Para o colegiado, o exame não serve para avaliar a possibilidade de reincidência criminal.
“Em relação à probabilidade de novo crime, um prognóstico de reincidência exigiria previsibilidade do comportamento humano de maneira taxativa, o que não é conceitual para a psicologia”, argumenta.
O PL das Saidinhas foi aprovado no Senado na terça-feira (20/2). A proposta também já foi aprovada pela Câmara, mas voltará para uma nova análise dos deputados, pois o texto foi alterado pelos senadores. A palavra final será da Câmara.
