O deputado Juninho do Pneu (União Brasil-RJ) protocolou na Câmara, na segunda-feira (20/3), um projeto para obrigar restaurantes de todo o Brasil a oferecerem cardápios físicos a seus clientes.

A proposta obriga estabelecimentos comerciais brasileiros a oferecerem cardápios físicos a seus clientes, independentemente de terem ou não a opção via QR Code.

Segundo o texto, além do cardápio físico, os restaurantes ficam impedidos de condicionar o acesso aos cardápios virtuais a cadastros prévios e de utilizar essas informações para envio de propagandas.

“No intuito de coibir essa prática, a presente proposição pretende obrigar os restaurantes, lanchonetes, bares (e demais estabelecimentos que comercializem alimentos preparados para consumo imediato) a disponibilizar cardápios físicos aos consumidores nos atendimentos presenciais. Proponho, ademais, que seja proibido condicionar o acesso aos cardápios, sejam físicos ou digitais, à formação de cadastro ou de banco de dados do cliente, assim como o envio de mensagens publicitárias sem sua expressa autorização”, justifica o deputado.