O deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) quer derrubar decisão do STF que permite a apreensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas.

Na última sexta-feira (24/2), Chrisóstomo protocolou projeto de lei que, caso aprovado, impede juízes de determinar a apreensão dos documentos de devedores para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

No projeto de lei, o parlamentar justifica que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e, portanto, uma quantidade expressiva de pessoas teria seus direitos tolhidos.

“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, afirma o deputado no texto.

No último dia 9 de fevereiro, os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 considerar constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza a utilização de tais medidas pelos juízes.

Além da apreensão da CNH e do passaporte, a decisão do STF permite que a Justiça brasileira determine a proibição dos devedores de participarem de concursos e licitações públicas.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Confira o projeto:

PL-638-2023 by Gustavo Zucchi on Scribd