Após orçamento secreto, ministério cria comissão para avaliar sigilos
Ministério do Desenvolvimento Regional criou uma comissão para avaliar o grau de sigilo de informações produzidas na pasta
atualizado
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No primeiro dia de férias do ministro Rogério Marinho, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) criou uma comissão interna para avaliar a classificação sigilosa de documentos da pasta.
A portaria foi publicada Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/1) e é assinada pelo secretário-executivo da pasta, Daniel de Oliveira Ferreira, que responde pelo ministério nas férias de Marinho.
Ela cria, no âmbito do MDR, a chamada Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS). O grupo será responsável por opinar e avaliar sobre o grau de sigilo de informações produzidas na pasta.
A comissão terá a função de orientar os servidores da pasta sobre a observância dos critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) para o nível de sigilo de cada documento.
A criação do colegiado ocorre meses após o jornal O Estado de S. Paulo revelar, por meio de um ofício enviado a Rogério Marinho, o chamado “orçamento secreto”.
O jornal revelou que emendas definidas relator do Orçamento da União estavam sendo utilizadas para beneficiar parlamentares que votavam com o governo no Congresso.
Pela portaria publicada no Diário Oficial desta quinta, a comissão de documentos sigilosos será presidida pelo ouvidor do Ministério do Desenvolvimento Regional, que é um servidor concursado com mandato.
Comissão está prevista na Lei de Acesso
A criação da comissão pelo Ministério do Desenvolvimento Regional atende uma recomendação da Lei de Acesso a Informação (LAI). O decreto que regulamentou a lei diz que “órgãos e entidades poderão constituir” a CPADS.
A decisão de constituir a comissão veio três anos depois da criação do próprio MDR, criado no início do governo Bolsonaro pela fusão dos ministérios das Cidadas e da Integração Nacional.
No caso, outros ministérios têm suas próprias comissões há mais tempo. A Agricultura e Pecuária regulamentou sua comissão em 2019. Já o Ministério da Justiça publicou portaria criando seu CPAD em maio de 2020.
Em nota, o MDR reforçou que a criação da comissão está prevista na LAI e é “medida desejável sob o ponto de vista da governança”. Argumentou ainda que a comissão já existia no extinto Ministério da Integração.
Desde o início do governo Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019, o Ministério da Integração foi extinto e se juntou ao também extinto Ministério das Cidades. A fusão deu origem ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
O MDR destacou ainda, em nota, que a comissão será presidida pelo ouvidor doa pasta, que é servidor de carreira assim como os demais membros do colegiado.
