Os vereadores do Rio de Janeiro estão se mobilizando para aprovar em primeira votação que a Guarda Municipal passe a ser armada. O projeto que prevê a alteração na Lei Orgânica do Município é antigo e já tentou ser votado quase duas dezenas de vezes, sem sucesso. Porém, dessa vez, o cenário é diferente e há chance concreta de aprovação, por alguns fatores.

O primeiro deles é que a base de Eduardo Paes está articulada para votar pelo sim. O voto converge com o desejo da bancada bolsonarista, que nem sempre vota com base de Paes. Apesar disso, a interlocutores, Paes diz ser contrário à ideia.

Outro ponto é a posição do PT. Em recente debate do diretório nacional, o partido entendeu se posicionar pela autonomia dos municípios em legislar sobre a questão. Muitos filiados consideraram a posição como negativa.

Para ser aprovado, o projeto precisa de 34 dos 51 votos dos vereadores. Se aprovado, o PL volta à pauta depois do recesso para segunda votação.

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através das áreas de defesa do cidadão e direitos humanos, respectivamente, elaboraram uma nota técnica sobre a questão. Os órgãos reconhecem que cidades com mais de 50 mil habitantes podem ter guarda armada, mas listaram uma série de itens para se posicionarem contrários à liberação.

A primeira alegação é a de que o projeto é inconstitucional por estar em desacordo com a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública. De acordo com a nota, o município não tem um plano municipal de segurança pública, que deveria ter sido apresentado em 2020.

E esse planejamento, segundo eles, deve ser apresentado antes da votação “uma vez que ainda não é possível saber o papel da instituição (Guarda Municipal), já que a política de Segurança Pública ainda não foi definida”.

Outros pontos destacados são a possibilidade de armas legais irem para a criminalidade e o conflito com os guardas ambulantes, que tem sido, segundo a nota, o principal foco de combate dos guardas.

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