O ministro Dias Toffoli, do STF, acaba de determinar o trancamento de três procedimentos administrativos que tramitam na Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Toffoli atendeu a um pedido feito pela defesa de Campos Neto, como mostrou a coluna nesta terça-feira (3/9).

Os casos tratam de suposto conflito de interesses e benefícios ilícitos de Campos Neto enquanto presidente do BC e dono de uma offshore no Panamá, um paraíso fiscal.

A existência da offshore foi revelada em outubro de 2021 no âmbito do Pandora Papers, maior investigação jornalística da história, conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), da qual a coluna participou. Na ocasião, a existência de uma offshore do então ministro da Economia, Paulo Guedes, também veio à tona.

Roberto Campos Neto criou a offshore Cor Assets em 2004, com um capital de US$ 1,09 milhão, e continuou como controlador dela quando assumiu o BC, em fevereiro de 2019. Ele fechou a offshore em outubro de 2020, ou seja: permaneceu enquanto presidente da autarquia e dono da offshore durante 22 meses. Ele alegou que a empresa foi declarada e não houve ilegalidade.

Em sua decisão, Toffoli deu razão aos argumentos da defesa de Roberto Campos Neto no sentido de que a Procuradoria-Geral da República já havia analisado uma notícia de fato contra ele a respeito do caso da offshore e se manifestado pelo arquivamento.

“Nesse sentido, percebe-se, com toda nitidez, que a PGR, ao analisar os mesmos fatos, concluiu pela inexistência de razões para se instaurar um procedimento investigatório, uma vez que concluiu pela ausência de infração penal ou de qualquer indicativo idôneo de sua existência, motivo pelo qual determinou o arquivamento da notícia de fato”, assinalou Toffoli.

A CEP havia marcado para esta quarta-feira (4/9) a análise de um dos procedimentos administrativos contra Roberto Campos Neto, que podem levar a penas de advertência, censura ou sugestão de exoneração. Por decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, a comissão estava impedida de seguir com as ações, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar em agosto.

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