TCU aponta falhas do governo federal em Unidades de Conservação

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas do governo federal na gestão de Unidades de Conservação (UCs), áreas naturais que devem ser protegidas pelo poder público. O relatório, que será julgado pelo plenário do tribunal na quarta-feira (9/5), recomendou cobrar respostas do Ministério do Meio Ambiente em até seis meses.

Os técnicos da corte concluíram que o governo federal não tem uma estratégia nacional para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), tampouco monitora as verbas de entidades não governamentais para as UCs. Finalizado em abril do ano passado, o documento fez uma apuração de todas as 334 UCs federais, de julho de 2018 — último semestre do governo Temer — a abril de 2020, já sob Jair Bolsonaro. Esse caso é relatado pelo ministro Weder de Oliveira, que autorizou a auditoria.

Como sinal da desorganização do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) — órgão subordinado à pasta —, os auditores federais receberam respostas discrepantes dos dois órgãos a uma mesma pergunta, sobre quantas UCs recebem recursos de entidades não governamentais. Para o ministério, eram 105. Já o ICMBio declarou que eram 127. Os gestores das 334 UCs, por seu turno, afirmaram que na verdade 192 UCs auferiam esse dinheiro.

“As informações financeiras do componente federal do SNUC estão fragmentadas e dispersas no ICMBio e no MMA”, analisaram os auditores, destacando que o governo federal “não realiza o acompanhamento e o monitoramento integrados das diversas fontes de financiamento das atividades de gestão em UCs federais”.

Outra falha identificada no relatório é a falta de uma estratégia nacional para as Unidades de Conservação. O Ministério do Meio Ambiente está há pelo menos nove anos ciente dessa necessidade. Desde então, contudo, não conseguiu “avanços significativos”. A pasta citou um documento com uma proposta de estratégia, mas que carece de revisão e atualização.

“A principal falha de governança identificada é a ausência de uma estratégia nacional para o SNUC, prejudicando o monitoramento e avaliação da política pública, a comunicação dos resultados obtidos e a tomada de decisão baseada em evidências”, afirmou o relatório, acrescentando que essa fragilidade leva ao desperdício do potencial de uso público das UCs, apesar de sua comprovada importância ambiental. Também não há planos para o turismo ecológico nessas áreas, e há “precariedade” no monitoramento, segundo os técnicos.

Além de atrapalhar o funcionamento das UCs atuais, as dificuldades administrativas do ICMBio impedem a aquisição de unidades que deveriam ter sido cedidas à entidade gestora dessas áreas. 77% da área das UCs que devem ser de domínio público não foram entregues ao órgão. Dessas, a maior fatia, 49%, está sob a posse da própria administração pública, na gestão de outros órgãos.

Os técnicos defenderam que o TCU determine ao Ministério do Meio Ambiente e ao ICMBio a apresentação de uma resposta aos apontamentos em seis meses. Depois que for julgado, esse relatório será encaminhado à Presidência da República, ministérios, Congresso Nacional e ao Ministério Público Federal.