STF manda Tarcísio explicar mudança na Lei de Acesso à Informação
PV questiona decreto estadual que ampliou o rol de servidores que podem classificar informação como ultrassecretas
atualizado
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O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu dez dias para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se manifestar sobre o decreto estadual que alterou a regulamentação no estado da Lei de Acesso à Informação. A ação foi movida pelo Partido Verde.
A reclamação do partido foi que o decreto, publicado em dezembro de 2023, amplia o rol de agentes que podem classificar documentos como ultrassecretos. Na prática, impõe-se um sigilo de 100 anos.
“Entre uma série de alterações, o decreto legitimou a competência de classificar informações no grau ultrassecreto prevendo-a para o governador, vice-governador, secretários, controlador-geral e procurador-geral, estabelecendo, ainda, a possibilidade de delegação a agentes públicos que ocupem o cargo ou função de coordenador, e também aqueles de hierarquia equivalente ou superior, genericamente”, disse o PV ao STF.
O partido ainda afirma que a medida não pode “corresponder a estratégia política ou de governo, nem mesmo eleitoral, mas deve obedecer a um mandamento de otimização e concretização dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, albergados pela Constituição”.
