Senado pede rejeição de ação do PL para punir aborto como homicídio
Manifestação do Senado foi apresentada em ação movida no STF pelo PL, partido de Bolsonaro, para endurecer pena a quem causa aborto
atualizado
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O Senado enviou ao STF uma manifestação no âmbito de uma ação movida na Corte pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual a sigla pede que o aborto causado por terceiros seja punido com a mesma pena do crime de homicídio qualificado.
Enquanto as penas de prisão a quem causa aborto variam de 3 a 10 anos, quando não há consentimento da gestante, e de 1 a 4 anos, quando há consentimento, o crime de homicídio qualificado tem penas de 12 a 30 anos de cadeia.
O parecer da Advocacia do Senado, enviado ao STF na segunda-feira (13/5), argumentou não ser possível aplicar penas a um crime por meio de analogia, que torne a punição mais dura, e que o assunto deve ser discutido pelo Legislativo.
A Casa citou 24 projetos de lei em tramitação no Congresso entre os que tratam de políticas para prevenir gravidez indesejada e o aborto e que debatem punições à prática, incluindo textos para endurecer penas. Para o Senado, a atuação do Judiciário nesse tema é “desnecessária”.
“A complexidade do tema demonstra que o ambiente propício à sua discussão é o Parlamento, que representa os diversos segmentos da sociedade e os interesses envolvidos, não sendo possível se justificar a intervenção do Poder Judiciário em função típica do Poder Legislativo”, disse a manifestação do Senado.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que o PL pede a punição do aborto como homicídio qualificado tem o ministro Flávio Dino como relator.
