Roberto Campos Neto aciona STF para se livrar de ações sobre offshore

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, acionou o STF nessa segunda-feira (2/9) para pedir que sejam encerrados três procedimentos administrativos abertos contra ele na Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Os casos tratam de suposto conflito de interesses e benefícios ilícitos de Campos Neto enquanto presidente do BC e dono de uma offshore no Panamá, um paraíso fiscal.

A existência da offshore foi revelada em outubro de 2021 no âmbito do Pandora Papers, maior investigação jornalística da história, conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), da qual a coluna participou. Na ocasião, a existência de uma offshore do então ministro da Economia, Paulo Guedes, também veio à tona.

A CEP marcou para esta quarta-feira (4/9) a análise de um dos procedimentos administrativos contra Roberto Campos Neto, que podem levar a penas de advertência, censura ou sugestão de exoneração. Por decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, a comissão estava impedida de seguir com as ações, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar em agosto.

Roberto Campos Neto criou a offshore Cor Assets em 2004, com um capital de US$ 1,09 milhão, e continuou como controlador dela quando assumiu o BC, em fevereiro de 2019. Ele fechou a offshore em outubro de 2020, ou seja: permaneceu enquanto presidente da autarquia e dono da offshore durante 22 meses. Ele alegou que a empresa foi declarada e não houve ilegalidade.

No pedido ao STF, distribuído ao ministro Dias Toffoli, os advogados do presidente do Banco Central apresentaram dois argumentos.

Um deles sustentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já analisou uma notícia de fato contra Roberto Campos Neto sobre o assunto e se manifestou pelo arquivamento do caso, em novembro de 2021, por entender não ter havido conflito de interesses ou ilegalidades. Diante da inexistência de delitos na esfera penal, não poderia haver apurações na esfera administrativa.

“Ou seja, inexistindo fato a ser investigado – haja vista a decisão proferida pela PGR – não subsiste qualquer objeto para a continuidade do procedimento administrativo disciplinar que verse sobre a mesma conduta investigada na esfera criminal, por expressa ausência de justa causa”, disse a defesa.

O outro argumento foi que o processamento de Roberto Campos Neto por uma comissão vinculada à Presidência da República fere a autonomia administrativa do Banco Central. Os advogados citaram que o BC conta com uma Corregedoria e uma Comissão de Ética próprias.

“A instauração de processo de apuração de falta ética, por órgão vinculado à Presidência da República, bem como a possível e consequente imposição de sanções ao ora Peticionário, em razão de atos relacionados ao exercício de seu cargo como Presidente do BACEN, constitui indevida interferência no âmbito gerencial e operacional da autarquia e violação de sua autonomia estabelecida por lei complementar, uma vez que o Poder Executivo Federal não possui competência para intervir na esfera orgânica do BACEN”, argumentaram os advogados.

O mandato de Campos Neto no Banco Central termina no fim do ano e o sucessor dele já foi escolhido pelo governo Lula: Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária do BC.

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