A proposta do senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, contra a PEC das Praias será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (17/7). O projeto de lei teve como relator o senador Flávio Bolsonaro, que deu um parecer favorável à proposta, como contou a coluna.

Amin propôs a criminalização de qualquer restrição de acesso a praias. A proposta prevê uma pena de seis meses a dois anos, e a aplicação de multa, para quem “impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre e franco à praia ou ao mar”.

O projeto também classifica como crime a ocupação indevida e sem autorização, ainda que de forma temporária, em praias e seus acessos, e a urbanização em terreno próximo ao mar que possa dificultar ou inviabilizar o acesso ao local.

Assim como é relator da PEC das Praias, Flávio foi escolhido para relatar o projeto de Amin, que é contrário a algumas interpretações possíveis da PEC.

A PEC das Praias propõe a possibilidade de privatização de áreas da União no litoral brasileiro. Em 2023, Flávio apresentou um parecer favorável à medida, mas o projeto está parado desde maio deste ano na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal.