Projeto para regulamentar aplicativos não será votado por comissão

A comissão que o Ministério do Trabalho montou para regulamentar os serviços de apps, unindo sindicatos, representantes das empresas e governo, fará apenas debates e sugestões ao texto que a pasta apresentará a Lula para ser enviado ao Congresso. Portanto, o projeto que sair de lá não precisará ser aprovado pelo grupo.

Segundo o secretário de Economia Solidária, Gilberto Carvalho, explicou em uma reunião com entregadores de aplicativos, a versão final do relatório será concebida por meio de consensos. Os trabalhadores com quem Carvalho falou integram a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea), um grupo não contemplado na estrutura da comissão, divulgada na semana passada no Diário Oficial.

Entretanto, Carvalho disse que a Anea terá quatro vagas, por meio de grupos técnicos especializados que serão criados dentro da comissão. A Anea será beneficiada dessa forma e por meio de convites para participar das reuniões.

O texto do decreto afirma que grupos alheios à comissão não têm direito ao voto. Mas, de acordo com Carvalho, não haverá votações para chancelar a versão final da proposta de regulamentação.

À coluna o Ministério do Trabalho informou que a comissão não é deliberativa e que as decisões finais cabem ao governo. Segundo a pasta, o governo formalizará os acordos firmados na comissão e terá a palavra final sobre as questões que não forem unânimes.