A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro recorreu da decisão da Justiça que obriga a prefeitura a pagar o cartão alimentação de agosto a estudantes da rede pública. O governo Paes parou de pagar o benefício alegando que a maioria das escolas já voltaram às aulas presenciais.

A decisão da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso determina que o governo recarregue o cartão alimentação dos 630 mil alunos da rede pública do município. Caso a decisão não seja cumprida, o Tribunal pode fazer um arresto de R$ 34 milhões de reais, valor equivalente ao pagamento do benefício.

No recurso enviado ao TJRJ, a prefeitura argumenta que, dos 630 mil alunos, cerca 72% já voltaram a estudar de forma presencial e não têm direito ao benefício, como assegurado pelo acordo realizado entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a prefeitura em 2020.

Contudo, o governo também reconhece que mais de 150 mil crianças, que ainda estão acometidas pelo sistema de rodízio escolar e têm direito ao benefício, estão com seus cartões zerados, mas pediu um prazo maior para o pagamento que deveria ter sido realizado em agosto.

A prefeitura só pagou o cartão alimentação do mês passado para 10 mil anos que comprovaram comorbidades ou que ainda estão tendo aulas 100% remotas.

A 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso ainda não se manifestou sobre o recurso da Prefeitura. Sendo assim, o prazo e os critérios de pagamento continuam em vigor.

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