Paes pede a Gilmar suspensão de ação contra ele na Justiça do RJ

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, acionou na quinta-feira passada (4/4) o ministro Gilmar Mendes, do STF, pedindo a suspensão de uma ação civil pública por improbidade administrativa da qual é alvo na Justiça do Rio de Janeiro.

Os advogados de Paes querem que o ministro conceda uma decisão liminar para suspender o processo, porque a ação inclui a delação premiada de Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). A petição pede ainda a paralisação de toda e qualquer investigação e ação, penal ou cível, contra o prefeito que esteja relacionada à delação.

Citado por Teixeira como beneficiário de um suposto repasse ilícito de R$ 40 milhões da Fetranspor à sua campanha à prefeitura em 2012, Paes ainda não acessou o conteúdo dos depoimentos da delação, fechada em abril de 2019, embora tenha solicitado o conteúdo ao STJ. A ação por improbidade foi aberta em outubro daquele ano, junto à 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

Seus advogados pediram a Gilmar Mendes acesso às acusações que o envolvam e afirmaram que o Ministério Público busca sua condenação “a partir de acintosas mentiras, que só poderão ser devidamente impugnadas a partir do acesso ora pleiteado”.

A defesa citou também decisões anteriores do STF segundo as quais a Justiça Federal e o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro não tinham atribuição para receber os anexos da delação premiada de Lélis Teixeira.

Na ação de improbidade, disseram os advogados de Paes, o Ministério Público estadual apresentou o contrato do acordo de delação, onde estão listados processos da Justiça Federal. A partir dessa alegada ilegalidade, a petição a Gilmar também quer que, no mérito, as provas da delação de Lélis Teixeira sejam todas invalidadas, incluindo as que constam na ação contra o prefeito.

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