A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem feito lobby com juízes e desembargadores para evitar decisões que derrubem o novo marco regulatório do transporte interestadual por ônibus. Em um livreto entregue aos magistrados no mês passado durante um evento, a ANTT alertou para “consequências graves” de decisões desfavoráveis às regras aprovadas pela agência.

O “1º Encontro de Integração Regulatória entre a Justiça Federal e a ANTT” aconteceu em 13 de agosto na sede do Conselho da Justiça Federal, órgão chefiado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Com palestras de desembargadores e juízes federais de todo o país, o encontro também contou com apresentações da cúpula da ANTT, a exemplo do diretor-geral Rafael Vitale.

No material de apoio entregue aos magistrados sobre o novo marco regulatório, a ANTT afirmou:

“As decisões desfavoráveis podem ter consequências graves, como o descumprimento de decisões do STF e do TCU, além de criar precedentes que privilegiem algumas empresas em detrimento de outras, inviabilizando a operacionalização do novo marco e desestimulando a solicitação de outorgas por vias administrativas”, escreveu o órgão regulador, citando uma “intensa judicialização” de pelo menos 200 processos judiciais questionando as novas regras do transporte interestadual.

O novo marco do setor foi aprovado em dezembro do ano passado e começou a ser implementado em fevereiro deste ano. Como mostrou a coluna, o modelo foi criticado pelo Ministério Público Federal por “privilégio injustificado” para gigantes do setor rodoviário.

Procurada, a ANTT defendeu o envio de “informações técnicas” à Justiça. “O fornecimento de informações técnicas à Justiça é fundamental para garantir a preservação do interesse público, e essa função faz parte da agenda institucional da ANTT”. A agência afirmou que também atua de “forma proativa, promovendo discussões sobre os temas que regula e fiscaliza”.

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