A Marinha defendeu que militares acusados de crimes sexuais e violência doméstica continuassem sendo julgados pela Justiça Militar. O pedido foi rejeitado pelo governo Lula, que no mês passado sancionou a lei que atualizou o Código Penal Militar e definiu que esses crimes passarão a tramitar na Justiça comum. A palavra final será do Congresso.

O posicionamento da Marinha foi citado em um parecer jurídico do Ministério da Defesa assinado em 8 de setembro e enviado ao Palácio do Planalto, que colheu opiniões de seis ministérios sobre o projeto de lei aprovado pelos parlamentares. A Defesa não acatou a sugestão da Marinha e propôs outros vetos ao texto. Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A lei abria uma exceção para que crimes sexuais ou de violência doméstica cometidos em áreas militares fossem julgados na Justiça Militar. Contrária a esse entendimento, a Marinha alegou que a Justiça Militar deveria analisar todas essas infrações, cometidas ou não em área administrada pelos militares.

Segundo a Marinha, a Justiça Militar é imparcial e tem todas as condições para julgar crimes sexuais ou de violência doméstica. A Força Naval sustentou ainda que esses crimes poderiam afetar a hierarquia e a disciplina militares, e, portanto, deveriam tramitar na Justiça Militar.

O governo Lula discordou e decidiu que todos esses crimes deveriam ser julgados pela Justiça comum, atendendo a um pedido do Ministério das Mulheres. Como Lula estava fora do país, o vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei. Alckmin escreveu que os crimes sexuais e de violência doméstica são graves e devem ser julgados por juizados especializados na Justiça comum, com o objetivo de prevenir essas ilegalidades e proteger as vítimas.