Mais uma vitória da Buser contra a ANTT na Justiça
Justiça de São Paulo impediu a ANTT de autuar e apreender ônibus de uma fretadora que faz viagens intermediadas pela Buser
atualizado
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A Buser obteve mais uma decisão contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Uma sentença da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, publicada no último dia 12, proíbe a ANTT de autuar e apreender ônibus da fretadora Bueno Turismo e Transportes que fazem viagens intermediadas por plataformas de tecnologia.
A ação foi movida pela fretadora. A ANTT alegava que a companhia praticava transporte clandestino ao agenciar passageiros por meio da Buser e de outras plataformas.
O juiz Ricardo de Castro Nascimento entendeu que as resoluções da ANTT que liberam apreensões de ônibus não possuem amparo legal. A agência poderá recorrer da decisão judicial.
À coluna a ANTT informou que não foi intimada da decisão por meio do órgão de representação judicial. “Assim que for notificada, a agência analisará o teor da decisão e se manifestará perante o tribunal.”
