O presidente da Câmara, Arthur Lira, incluiu na pauta de votações da Casa nesta terça-feira (18/6) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Anistia, que prevê o perdão de irregularidades cometidas por partidos políticos, como o descumprimento das cotas eleitorais destinadas a mulheres e negros.

A PEC da Anistia tem como relator o deputado Antônio Carlos Rodrigues, do PL de São Paulo. Na justificativa sobre a PEC, o relator sustentou que os partidos “enfrentam e continuam enfrentando dificuldades no cumprimento das regras e ações afirmativas”.

O texto havia sido aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e passou a ser analisada por uma comissão especial. Os prazos para a tramitação da PEC nesta comissão se encerraram e ela pode ser levada diretamente a voto no plenário da Casa, como fez Lira. Dos 20 partidos com representação na Câmara, 17 deram apoio à proposta.

A anistia proposta pelo texto perdoaria punições aos partidos, atingindo também suas fundações e institutos, por irregularidades em prestações de contas de antes da data de promulgação da PEC. Levando em conta somente contas ainda não julgadas, o valor da anistia poderia chegar a R$ 23 bilhões.

O texto permite que partidos multados pela Justiça Eleitoral paguem a sanção com dinheiro do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.

Em outro ponto, a PEC propõe a redução do repasse do Fundo Partidário para campanhas de pessoas pretas e pardas. O relator sugeriu que o valor seja 20% dos fundos eleitoral e partidário. A regra atual determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral.

Sobre as candidaturas femininas, a PEC retira a obrigação dos partidos de cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições ao Legislativo.

Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa receber 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos. Caso a proposta seja aprovada, segue à análise do Senado.

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