Justiça manda governo de SP restituir IPVA de pessoas com deficiência
Governo de São Paulo perdeu na última instância a batalha jurídica contra o PSB, que apontava inconstitucionalidade em lei feita por Doria
atualizado
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O governo de São Paulo perdeu em última instância uma batalha jurídica que travava contra o diretório paulista do PSB para não ter de restituir o IPVA cobrado de pessoas com deficiência em 2021.
O partido moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada em dezembro de 2020 pelo então governador, João Doria. A medida acabava com o benefício fiscal dado para motoristas com deficiência.
O PSB alegava que o governo de São Paulo não poderia ter cobrado o IPVA dos condutores já em janeiro de 2021, pois a legislação prevê um prazo de 90 dias para alterações dessa natureza entrarem em vigor.
A Justiça de São Paulo deu razão para a argumentação do PSB e julgou a medida inconstitucional, o que obrigará o governo a restituir os valores cobrados naquela ocasião.
