A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que casos de assassinato envolvendo crianças terão prioridade na tramitação, tanto na Polícia Civil, quanto no Ministério Público estadual e na Justiça. A decisão foi em cima de um recurso do governo do Rio de Janeiro contra uma lei estadual de 2021 da deputada estadual Renata Souza, do PSol.

O desembargador Eduardo Antonio Klausner, da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou o recurso e decidiu que o estado deve implementar na recém recriada Secretaria de Segurança Pública um plano para cumprimento da lei.

Foi determinado também que a Secretaria de Polícia Civil crie um departamento específico na estrutura para atuar na priorização de inquéritos que envolvam mortes de crianças. Somente em 2023, dez crianças foram mortas por disparo de arma de fogo.

Segundo o Instituto Fogo Cruzado, a região metropolitana do Rio de Janeiro registrou ao menos 601 crianças e adolescentes baleados nos últimos sete anos. Desse total, 286 foram atingidos em ações policiais.

Klausner também condenou o governo de Cláudio Castro a pagar uma indenização por danos morais de R$ 500.000. O dinheiro será destinado para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes.