Governo renova gestão da Caixa sobre o Seguro DPVAT por mais um ano

O governo federal renovou por mais um ano a gestão da Caixa sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). A medida provisória foi publicada nesta quinta-feira (22/12). O seguro paga indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, como pedestres, passageiros e motoristas.

O contrato da Caixa com o DPVAT acabaria no próximo dia 31, o que faria com que vítimas de acidentes de trânsito a partir de 1º de janeiro não tivessem a quem pedir a indenização. Agora, a Caixa segue na função até o fim de 2023.

Como trata-se de uma medida provisória, a regra já está valendo. O Congresso terá até quatro meses para aprovar a medida, caso o governo Lula mantenha a decisão. A Caixa passou a pagar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito no país em 2021, após uma decisão do Tribunal de Contas da União.

Em 2019, o governo Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por meio de uma medida provisória, mas foi barrado pelo STF. No ano seguinte, a gestão do DPVAT ficou esvaziada com a dissolução do consórcio que administrava o seguro.

Mais de 31 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito ocorridos neste ano no Brasil. Do total que era arrecado com o DPVAT, 45% eram destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo, o fundo só tem dinheiro para pagar indenizações por mais um ano.