Governo pede que prefeitos refaçam pedidos do orçamento secreto
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) do governo Bolsonaro distribuiu modelo para parlamentares garantirem verba do orçamento secreto
atualizado
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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) distribuiu a parlamentares um modelo de ofício para que prefeitos refaçam os pedidos do orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento de técnicos do Congresso Nacional, o governo pode continuar liberando as verbas desde que a indicação seja feita por órgãos públicos e não por parlamentares.
Deputados e senadores estão insistindo em manter suas indicações, pedindo a prefeituras que abram novos pedidos no sistema do governo federal.
Os cerca de R$ 4 bilhões disponíveis estão parados a pedido do Ministério da Economia após o presidente Jair Bolsonaro vetar, nesta terça-feira, o remanejamento do dinheiro do orçamento secreto para o controle dos ministérios. O prazo final para liberações é 31 de dezembro, mas ainda é incerto se elas acontecerão.
Veja o modelo abaixo.
