Governo não faz ideia de como repartir o orçamento secreto 2.0
Ministérios têm R$ 9,6 bilhões para gastar, mas área de articulação política não criou regra para dividir o antigo orçamento secreto
atualizado
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Apesar de estar empenhado na liberação e no pagamento de emendas, o governo federal ainda não decidiu como irá cumprir o acordo para manter R$ 9,6 bilhões do antigo orçamento secreto nas mãos do Congresso.
A raiz do problema está na lei orçamentária e, claro, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto no governo Jair Bolsonaro.
Para aprovar a PEC da Transição, o governo federal fez um acordo. Os R$ 9,6 bilhões que antes eram emendas de relator se transformaram em verba sob controle dos ministros, mas o Congresso determinaria como indicá-los.
Na prática, o orçamento secreto continuaria. Mas com um detalhe. A verba sob controle dos ministérios é repartida de forma técnica. Se um servidor do Ministério da Saúde autorizar um programa milionário em uma cidade que não precisa dele, pode ser até condenado por improbidade administrativa.
Quando órgãos de controle do governo federal tentavam fiscalizar as indicações do orçamento secreto, recebiam sempre uma resposta padrão: por lei, o governo era obrigado a cumprir as indicações do relator e do Congresso, e não tinha como analisar se havia distorções nessas indicações em determinadas cidades.
Diversas auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) receberam respostas assim, que isentavam o Executivo de responsabilidade sobre o dinheiro que distribuía.
Agora, o cenário é outro. Os ministérios respondem por suas indicações. Mas isso significa que as indicações feitas por parlamentares podem ser analisadas e aprovadas de acordo com critérios não políticos. Pelo menos é o que indicaram portarias publicadas pelos ministérios nos últimos meses.
Líderes do Congresso não sabem quem será o dono da planilha desses quase R$ 10 bilhões, nem se os presidentes da Câmara e do Senado poderão repartir o bolo de acordo com seus critérios, como ocorria antes.
O ministério da Secretaria de Relações Institucionais não comunicou ao Congresso como o sistema vai funcionar, o que é um dos fatores que vem desgastando a relação do governo com parlamentares.
