Governo estuda tirar prioridade de credores de débitos trabalhistas de empresas insolventes
Grupo de trabalho do Ministério da Economia propõe que os credores com penhores ou hipotecas sejam ressarcidos antes
atualizado
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O grupo do Ministério da Economia que prepara a reforma do sistema de garantias de crédito irá sugerir a Paulo Guedes que o pagamento aos credores de garantia real tenha preferência sobre os trabalhistas em concursos de credores, feitos quando é preciso quitar os débitos de um devedor insolvente — que tem mais dívidas do que bens.
Os credores de garantia real são aqueles que têm como garantia de ressarcimento um bem específico destacado pelo devedor. Os bens podem ser móveis (penhor) ou imóveis (hipoteca).
A ideia consta no relatório produzido pelo grupo de trabalho criado pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Economia. Participaram da elaboração do projeto representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Política Econômica, além de integrantes de instituições da sociedade civil.
A sugestão é para que o ressarcimento seja baseado na data em que foi formalizado o penhor ou a hipoteca, e não na data da execução da dívida. De acordo com a proposta, se o devedor não tiver débitos trabalhistas no dia em que foi constituída a garantia real, então a hipoteca e o penhor prevalecerão sobre as outras dívidas.
Em casos fora da insolvência, o relatório defende que a garantia real deverá seguir a mesma lógica e ter preferência sobre débitos trabalhistas e tributários que foram constituídos posteriormente. Para isso, o grupo de trabalho sugere a revogação do artigo 186 do Código Tributário Nacional.
As propostas foram bem-recebidas por entidades do agronegócio e do setor financeiro que participaram do processo de consulta pública, como a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
O relatório, que prevê a modificação de 50 artigos do Código Civil, será enviado ao Ministério da Economia entre o final deste mês e o início de outubro. Ele servirá como base para o projeto sobre a reforma do sistema de crédito que o governo quer enviar ao Congresso em novembro. Espera-se que as sugestões para alterar os concursos de credores sejam transformadas em um novo projeto de lei ou apareçam numa emenda ao projeto do sistema de crédito.
