metropoles.com

Governo estuda “Refis previdenciário” para estados e municípios

Ministério da Previdência Social estuda um programa para ajudar municípios e estados a regularizarem o regime previdenciário

atualizado

Compartilhar notícia

Google News - Metrópoles
Rafaela Felicciano/Metrópoles
Carlos Lupi
1 de 1 Carlos Lupi - Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

O Ministério da Previdência Social está estudando a criação de um “Programa de Regularização Previdenciária” para ajudar estados e municípios a adequarem seus regimes próprios de Previdência, o que foi apelidado de Refis previdenciário por integrantes do governo.

Como adiantou o ministro Carlos Lupi no fim de abril, se for aprovado, o projeto permitirá que prefeituras ampliem em até 20 anos o parcelamento de suas dívidas previdenciárias com a União.

Uma minuta de projeto de lei complementar, a que a coluna teve acesso, estipula critérios para fazer parte do programa, como não ingressar com medida judicial para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária. Confira aqui o rascunho.

Hoje, há 2.140 entes da federação com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O regime é usado por servidores concursados desses estados e municípios, e boa parte deles é deficitário.

O ministério estima que até 74% desses estados e municípios, ou seja, 1.589 entes, são potenciais interessados, já que têm débitos de parcelamentos de contribuições no Ministério da Previdência Social.

A partir do deferimento da participação, o ente teria um ano, por exemplo, para regularizar pendências no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), criar conselhos paritários e uma diretoria-executiva para gerir seu RPPS, capacitar membros do conselho deliberativo e fiscal e implementar um plano de equacionamento do déficit atuarial.

Os estados e municípios poderiam, então, parcelar e reparcelar seus débitos, e teriam melhores condições de pagamento.

“Um dos incentivos para regularização previdenciária, com a adesão e cumprimento das regras do programa, é a possibilidade de o ente parcelar/reparcelar todos os seus débitos junto ao RPPS em até 240 meses”, diz um resumo do projeto de lei que circula internamente no governo.

A proposta ainda não foi aprovada pela consultoria jurídica do Ministério da Previdência, nem pela Casa Civil ou pelo Ministério da Fazenda.

Quais assuntos você deseja receber?

Ícone de sino para notificações

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

Ícone de ajustes do navegador

Mais opções no Google Chrome

2.

Ícone de configurações

Configurações

3.

Configurações do site

4.

Ícone de sino para notificações

Notificações

5.

Ícone de alternância ligado para notificações

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comGuilherme Amado

Você quer ficar por dentro da coluna Guilherme Amado e receber notificações em tempo real?