Governo estuda “Refis previdenciário” para estados e municípios

O Ministério da Previdência Social está estudando a criação de um “Programa de Regularização Previdenciária” para ajudar estados e municípios a adequarem seus regimes próprios de Previdência, o que foi apelidado de Refis previdenciário por integrantes do governo.

Como adiantou o ministro Carlos Lupi no fim de abril, se for aprovado, o projeto permitirá que prefeituras ampliem em até 20 anos o parcelamento de suas dívidas previdenciárias com a União.

Uma minuta de projeto de lei complementar, a que a coluna teve acesso, estipula critérios para fazer parte do programa, como não ingressar com medida judicial para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária. Confira aqui o rascunho.

Hoje, há 2.140 entes da federação com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O regime é usado por servidores concursados desses estados e municípios, e boa parte deles é deficitário.

O ministério estima que até 74% desses estados e municípios, ou seja, 1.589 entes, são potenciais interessados, já que têm débitos de parcelamentos de contribuições no Ministério da Previdência Social.

A partir do deferimento da participação, o ente teria um ano, por exemplo, para regularizar pendências no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), criar conselhos paritários e uma diretoria-executiva para gerir seu RPPS, capacitar membros do conselho deliberativo e fiscal e implementar um plano de equacionamento do déficit atuarial.

Os estados e municípios poderiam, então, parcelar e reparcelar seus débitos, e teriam melhores condições de pagamento.

“Um dos incentivos para regularização previdenciária, com a adesão e cumprimento das regras do programa, é a possibilidade de o ente parcelar/reparcelar todos os seus débitos junto ao RPPS em até 240 meses”, diz um resumo do projeto de lei que circula internamente no governo.

A proposta ainda não foi aprovada pela consultoria jurídica do Ministério da Previdência, nem pela Casa Civil ou pelo Ministério da Fazenda.